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Desp 1.913 - 2010

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Nº 1.913/2010 – DOU 16.12.2010

Em 15 de Dezembro de 2010

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao ACS POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 31.516.370/0001-00, ficando registrado na ANP sob o nº PR/RJ0089862, conforme Processo nº 48610.018537/2010-54, mediante Ação Ordinária nº 2010.51.01.021413-9, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida pela Juíza Caroline Medeiros e Silva, na qual fora deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela empresa supradito.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR

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