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Desp 1.277 - 2010

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Nº 1.277/2010 – DOU 30.7.2010

Em 29 de Julho de 2010

O Despacho ANP nº 1.803, de 23.11.2010 – DOU 24.11.2010 – Efeitos a partir de 24.11.2010, tornou sem efeito este Despacho.

Em virtude da liminar deferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Alcides Martins Ribeiro Filho, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.51.01.007643-0, e, considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica restabelecido o Registro nº 260789 para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista concedido à Diesel Monte Alto R.P.N. Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.204.306/0001-95, ficando cancelado o Despacho ANP nº 413, publicado em 17.03.2010.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR

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