Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Desp 1.790 - 2010

Salvar em PDF

 



AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Nº 1.790/2010 – DOU 19.11.2010

Em 18 de Novembro de 2010

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e Portaria ANP nº 116, de 26 de maio de 2010, com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO JANDAIA I. S. J. DOS CAMPOS LTDA., CNPJ nº 03.143.093/0001-00, mediante Processo nº 577.10.041721-5, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de São José dos Campos, Dr. Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, na qual fora deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela empresa supradita.

RUBENS CERQUEIRA FREITAS

Fim do conteúdo da página