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Desp 974 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Nº 974/2013 - DOU 27.8.2013

Em 26 de agosto de 2013

Com base nas disposições da Resolução ANP nº 18, de 18 de Junho de 2009, atribuo efeito suspensivo ao recurso interposto por MENZOIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.160.091/0001-09, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme Processo Administrativo nº 48610.012011/2012-22, relativo ao Despacho ANP nº 925, publicado no DOU em 14.08.2013, seção 1, p.41, retificado em publicação no DOU nº 164/2013, seção 1, p. 63, de 26.08.2013. Esta decisão tem validade por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL

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