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Desp 979 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DA DIRETORA-GERAL Nº 979/2013 - DOU 30.8.2013

Em 29 de agosto de 2013

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47 de 2012, na documentação constante no Processo ANP nº 48610.005826/2013-36, e na Resolução de Diretoria nº 873, de 21 de agosto de 2013, torna público o seguinte ato:

1. CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE PAVIMENTAÇÃO vinculado ao CENTRO TECNOLÓGICO da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, localizado em Florianópolis - SC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 83.899.526/0001-82, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.

2. As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP nº 33/2005 e Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:

Credenciamento ANP Nº

035/2013

Unidade de Pesquisa

LABORATÓRIO DE PAVIMENTAÇÃO

Instituição Credenciada

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Área

Tema

Subtema

Linhas de Pesquisa

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

TECNOLOGIA DE MATERIAIS

Estudo do comportamento mecânico de misturas asfálticas

3. O Laboratório de Pavimentação vinculado ao Centro Tecnológico da Universidade Federal de Santa Catarina está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:

I - fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;

II - permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às instalações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;

III - compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o desenvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.

4. O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o Laboratório de Pavimentação da Universidade Federal de Santa Catarina obrigado a confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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