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Desp 1.519 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Nº 1.519/2013 - DOU 24.12.2013

Em 23 de dezembro de 2013

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 116 de 26 de maio de 2010, com base na Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao S. DE OLIVEIRA VASCONCELOS NETO - COMBUSTIVEIS - ME., inscrito no CNPJ sob o nº 14.180.820/0001-17, ficando registrado na ANP sob o nº PE0140003, conforme Processo ANP nº 48610.007083/2013-39, mediante Processo Judicial nº 08000058-48.2013.4.05.8306, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial, na qual fora deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela empresa supradita.

RUBENS CERQUEIRA FREITAS

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