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Desp 143 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DA DIRETORA-GERAL Nº 143/2013 - DOU 22.2.2013

Em 21 de fevereiro de 2013

Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, nos termos do artigo 17, inciso II, alíneas c e d, da Portaria ANP nº 202/1999, e artigo 17, inciso II, da Resolução ANP nº 42/2011, e, tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 118, de 6 de fevereiro de 2013, fica cancelado o Registro nº 3018 e revogada a Autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos, outorgados à CIAX COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 01.729.209/0001-53, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.015298/2011-61, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Fica sem efeitos o Despacho ANP nº 636/1999, publicado no DOU em 24.12.1999.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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