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Desp 1.362 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DA DIRETORA-GERAL Nº 1.362/2013 - DOU 7.11.2013

Em 6 de novembro de 2013

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução ANP nº 1159/2013 de 31 de outubro de 2013, e

Considerando:

- que o § 1º do Art. 31 da Resolução ANP nº 35, de 13 de novembro de 2012, dispõe que as minutas de contratos de transporte envolvendo a reserva de capacidade entre transportadores interconectados deverão ser submetidas à apreciação e aprovação da ANP;

- que as empresas Petrobras Transporte S.A., CNPJ:

02.709.449/0001-59, e Logum Logística S.A., CNPJ:

09.584.935/0001-37, submeteram à ANP minuta do contrato de transporte firme que entre si fazem Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e Logum Logística S.A. - LOGUM e documentação complementar apensada ao Processo Administrativo nº 48610.001094/2013-13; e

- o parecer técnico elaborado no âmbito da Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados, e Gás Natural;

torna público o seguinte ato:

1. Fica aprovada a minuta do CONTRATO DE TRANSPORTE FIRME QUE ENTRE SI FAZEM PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO E LOGUM LOGÍSTICA S.A. - LOGUM.

2. O referido contrato, após assinado, deverá ser protocolizado nesta Agência no prazo de 15 dias, tal como disposto no § 2º do Art. 31 da Resolução ANP nº 35, de 13 de novembro de 2012.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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