Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Desp 1.253 - 2013

Salvar em PDF

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DA DIRETORA-GERAL Nº 1.253/2013 - DOU 18.10.2013

Em 17 de outubro de 2013

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução de Diretoria nº 1077, de 9 de outubro de 2013, e

Considerando:

- as informações apresentadas pela empresa VETEC QUÍMICA FINA LTDA, à ANP constantes do Processo Administrativo nº 48610.009511/2013-68 referentes à solicitação de dispensa de adição de marcador no n-hexano e no hexadecano;

- o disposto no art. 15 da Resolução ANP nº 3, de 19 de janeiro de 2011, que prevê que poderão ser dispensados da adição de marcador os Produtos de Marcação Compulsória (PMC) que tiverem suas propriedades afetadas de modo a comprometer sua aplicação normal;

- o grau de pureza e o uso dos produtos como reagentes e/ou solventes analíticos laboratoriais;

- a análise técnica realizada pelo Grupo Técnico constituído por meio da Portaria ANP nº 262, de 5 de setembro de 2012, que considerou que o marcador pode ser, nesses casos, um contaminante e um interferente em análises químicas;

torna público o seguinte ato:

1. Ficam dispensados de adição de marcador os solventes nhexano e hexadecano adquiridos pela empresa VETEC QUÍMICA FINA LTDA, CNPJ nº 29.976.032/0001-09.

2. A presente dispensa de adição de marcador vigorará enquanto persistirem os motivos que justificaram o deferimento da solicitação contida no Processo Administrativo nº 48610.009511/2013-68.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

Fim do conteúdo da página