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Desp 1.255 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DA DIRETORA-GERAL Nº 1.255/2013 - DOU 18.10.2013

Em 17 de outubro de 2013

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012, na documentação constante no Processo ANP nº 48610.006289/2013-41, e na Resolução de Diretoria nº 1070, de 9 de outubro de 2013, torna público o seguinte ato:

1. CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa CENTRO DE METROLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO da FUNDAÇÃO CENTROS DE REFERENCIA , localizado em Florianópolis - SC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 78.626.363/0001-24, habilitando-o para realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.

2. As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP nº 33/2005 e Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:

Credenciamento ANP Nº

0042/2013

Unidade de Pesquisa

CENTRO DE METROLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO - CMI

Instituição Credenciada

FUND CENTROS DE REFERENCIA EM TECNOLOGIAS INOVADORAS

CNPJ/MF

78.626.363/0001-24

Processo ANP

48610.006289/2013-41

Localização

FLORIANOPOLIS - SC

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

LINHAS DE PESQUISA

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

Instrumentação e confiabilidade metrológica para medição e calibração de grandezas físicas relevantes para o setor P&G

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

Tecnologias e Métodos para Medição da Geometria de Componentes e Estruturas.

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DESEMPENHO E CERTIFICAÇÃO

Confiabilidade Metrológica na Arqueação de Tanques de Estocagem e Transporte

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS

Tomografia Computadorizada para a Medição e a Inspeção de Integridade na Indústria de P&G

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS

Sistemas Inteligentes de Apoio à Gestão da Integridade de Ativos

(Nota)

3. O CENTRO DE METROLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO - CMI DA FUNDAÇÃO CENTROS DE REFERÊNCIA - CERTI está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo demonstrar, a qualquer tempo, que continua atendendo aos requisitos técnicos e de qualificação jurídica estabelecidos no Anexo B e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes:

I - fornecer as informações solicitadas nos prazos estabelecidos;

II - permitir aos técnicos avaliadores da ANP, sempre que solicitado, o livre acesso às instalações e à documentação pertinente ao credenciamento, assim como, à documentação pertinente às atividades de P&D realizadas com recursos das Cláusulas de Investimento em P&D;

III - compromisso com a aplicação dos recursos arrecadados para a manutenção e o desenvolvimento da infraestrutura e de pessoal relacionados com o objeto do credenciamento.

4. O credenciamento terá validade indeterminada, ficando o CENTRO DE METROLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO - CMI DA FUNDAÇÃO CENTROS DE REFERÊNCIA - CERTI obrigado a confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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