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Desp 1.534 - 2015

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO Nº 1.534/2015 - DOU 29.10.2015

Em 28 de outubro de 2015

O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 850, de 21 de outubro de 2015, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 822, de 21 de outubro de 2015, com base na Proposta de Ação nº 772, de 17 de setembro de 2015, e no processo nº 48610.003181/2012-16,

Resolveu

Não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela New Star Química Industrial Ltda., contra a decisão que revogou sua autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado, conforme Nota nº 56/2015/PF-ANP-DF/PGF/AGU.

EDUARDO MARCELO VIANNA DE MENEZES

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