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Desp 671 - 2018

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

DESPACHO Nº 671, DE 24.5.2018 - DOU 25.5.2018

Revogado pelo Despacho nº 700 de 4.6.2018 - DOU 5.6.2018 - Efeitos a partir de 5.6.2018

 

A DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e pelo art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e XI da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.005546/2018-32, e na Resolução de Diretoria nº 302, de 24 de maio de 2018, suspende, cautelarmente, até ulterior decisão da Diretoria Colegiada da ANP, os seguintes dispositivos normativos:

I - o art. 18, §1º, alíneas "b" e "c" e art. 22 da Resolução ANP n° 51, de 30 de novembro de 2016;

II - o art. 25, §2º, inciso II e §4º da Resolução ANP 41, de 5 de novembro de 2013;

III - o art. 9º, incisos I e II e art. 10, inciso I, da Resolução ANP n° 18 de 26 de julho de 2006;

IV - o art. 1º e 4° da Resolução ANP n° 45, de 22 de novembro de 2013;

V - o art. 1º e 4º da Resolução ANP n° 5, de 19 de janeiro de 2015;

VI - o art. 1° e 4° da Resolução ANP n° 6, de 19 de janeiro de 2015;

VII - o art. 19 e o art. 21, da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014;

VIII - a obrigatoriedade de atendimento ao percentual obrigatório de que trata o art. 9º, caput, da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993;

IX - a obrigatoriedade de atendimento da Portaria MAPA nº 75, de 5 de março de 2015 e da Resolução CIMA nº 1, de 4 de março de 2015;

X - o art. 20, in fine, da Resolução ANP nº 8, de 2007; e

XI - o art. 26, incisos I e II da Resolução ANP n° 49, de 30 de novembro de 2016.

 

JOSÉ CESÁRIO CECCHI

Diretor-Geral Substituto

 

"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União"

 

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