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Desp 282 - 2019

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO Nº 282, DE 4.4.2019 - DOU 5.4.2019

 

A DIRETORIA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, com fundamento nas Medidas Provisórias nº 838, de 30 de maio de 2018, e nº 847, de 31 de julho de 2018, e no Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, de acordo com o Despacho ANP nº 931, de 7 de agosto de 2018, e com a Instrução Normativa ANP nº 15/2018, e no que consta no Processo nº 48610.206200/2018-50, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 224, de 4 de abril de 2019, torna público o seguinte ato:

Fica aprovado e autorizado, conforme apresentado na tabela abaixo, o pagamento da subvenção econômica ao óleo diesel devido no período de 29 de novembro a 15 de dezembro de 2018 (5º Período da 3ª Fase), devendo o valor total ser acrescido da correção da taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic até a data do pagamento efetivo em conformidade com § 7º, Art. 8º do Decreto nº 9.454/2018. A execução do pagamento dependerá do pleno atendimento das exigências alusivas à regularidade fiscal do beneficiário dispostas em regulamento.

 

CNPJ do Beneficiário

Razão Social do Beneficiário

Subvenção (R$)

21.996.818/0001-86

AMAZÔNIA ENERGIA INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

R$ 24.362.106,10 (vinte e quatro milhões, trezentos e sessenta e dois mil, cento e seis reais e dez centavos).

 

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

 

"Este texto não substitui o publicado no D.O.U."

 

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