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Desp 283 - 2019

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO Nº 283, DE 4.4.2019 - DOU 5.4.2019

 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, com fundamento na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, na Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018, e no Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, de acordo com o Despacho ANP nº 931, de 7 de agosto de 2018, e com a Instrução Normativa ANP nº 15/2018, e no que consta no processo nº 48610.204167/2018-23, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 223, de 4 de abril de 2019, resolve:

Conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela PETRO ENERGIA Indústria e Comércio Ltda contra a deliberação proferida pela ANP de não aprovar o pagamento da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel à empresa, referente ao período de 31/08/2018 a 29/09/2018 (2º Período da 3ª Fase), e, no mérito, julgar improcedente.

 

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

 

"Este texto não substitui o publicado no D.O.U."

 

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