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Desp 284 - 2019

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO Nº 284, DE 5.4.2019 - DOU 8.4.2019

 

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 488/2017, torna público o seguinte ato:

1 Fica delegada competência aos servidores abaixo relacionados para apreciar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos relativos à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias estabelecidas na legislação vigente em razão de não cumprimento de normas e regulamentos relativos às atividades sob responsabilidade da respectiva unidade organizacional.

 

LOTAÇÃO: DISTRITO FEDERAL

NOME

CARGO

MATRICULA

Gilberto Hollauer

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

11738677

Paulo Roberto Chapadense Liberalesso

Especialista em Regulação

18152473

 

MARCELO DA SILVA

 

"Este texto não substitui o publicado no D.O.U."

 

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