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Desp 610 - 2019

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO Nº 610, DE 1.8.2019 - DOU 2.8.2019 - RETIFICADO DOU 20.8.2019 - RETIFICADO DOU 3.9.2019

 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o que consta do processo nº 48610.003126/2016-50 e as deliberações tomadas na 987ª Reunião de Diretoria, realizada em 1º de agosto de 2019,

Considerando:

A minuta de Edital de Chamada Pública e seus anexos encaminhados pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG à ANP e submetida aos comentários e sugestões dos agentes da indústria e a sociedade por meio da Consulta e Audiência Públicas nº 08/2019; e

O disposto na Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, na Portaria MME nº 472, de 05 de agosto de 2011, na Resolução ANP nº 15, de 14 de março de 2014 e na Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016, resolve:

1. Aprovar o Edital de Chamada Pública para Contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural nº 01/2019 ("Edital") encaminhado pela TBG, devendo esta transportadora:

(i) publicar em 1 (um) jornal de circulação nacional aviso informando o início da referida Chamada Pública e o prazo de inscrição dos carregadores interessados; e

(ii) deixar disponível em seu sítio na Internet tal Edital para o público.

2. Divulgar a Nota Técnica nº 013/2019-SIM, de 16 de julho de 2019, que apresenta a metodologia e os critérios adotados para determinação da Receita Máxima Permitida (RMP) e das tarifas de transporte aplicáveis ao serviço de transporte firme da TBG no âmbito do presente processo de Chamada Pública.

3. O Edital, seus anexos e a planilha de cálculo tarifário estão disponíveis no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br.

4. Os termos do Edital e de seus anexos apenas poderão ser alterados mediante prévia e expressa aprovação da ANP.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

 
"Este texto não substitui o publicado no D.O.U."
 
 
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