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Desp 514 - 2019

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO Nº 514, DE 5.7.2019 - DOU 8.7.2019

 

A DIRETORIA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, com fundamento nas Medidas Provisórias nº 838, de 30 de maio de 2018, e nº 847, de 31 de julho de 2018, e no Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, de acordo com o Despacho ANP nº 931, de 7 de agosto de 2018, e com a Instrução Normativa ANP nº 15/2018, e no que consta no Processo nº 48610.206505/2019-42, e nas deliberações tomadas na 983ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de julho de 2019, torna público o seguinte ato:

Com fundamento no Parecer n. 00571/2019/PFANP/PGF/AGU e na Nota Técnica nº 107/2019/SDR-e, considerar como efetivos recursos os requerimentos apresentados pela empresa beneficiária PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, por meio de mensagens eletrônicas; não conhecer, por intempestividade, os recursos administrativos referentes aos 1° e 2° períodos da 3ª fase); e, por força da previsão do §2°, do art. 63, da Lei n° 9.784/99, apreciar os pedidos da empresa beneficiária para reavaliação das datas de atualização monetária pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic dos valores pagos de Subvenção Econômica nos períodos de apuração estabelecidos no Art. 2º do Decreto 9.454/2018 e, no mérito, negar provimento.

 

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

 

"Este texto não substitui o publicado no D.O.U."

 
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