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PANP 64 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 64, DE 8.4.1999 - DOU 9.4.1999

Delega competência ao Diretor Luiz Augusto Horta Nogueira para assinar os Despachos relacionados com a atividade de registro de produtos.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 156, de 6 de abril de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Diretor Luiz Augusto Horta Nogueira para assinar os Despachos relacionados com a atividade de registro de produtos.

Art. 2º. Em razão desta delegação fica revogada a Portaria ANP nº 56, de 29 de abril de 1998.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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