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PANP 197 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 197, DE 28.12.1999 - DOU 29.12.1999 - REPUBLICADA DOU 21.8.2000

Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 006/99, que trata das especificações de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística.

Revogada pela portaria ANP nº 309, de 27.12.2001- DOU 28.12.2001 - Efeitos a partir de 28.12.2001.

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999, e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria RD nº 640, de 21 de dezembro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Técnico, em anexo, que trata das especificações das gasolinas automotivas que tenham como destino o consumidor final comercializadas pelos diversos agentes da cadeia em todo o território nacional.

Art. 2º. Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em:

I - Gasolina A - é aquela produzida no País ou a importada pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, isenta de componentes oxigenados e comercializada com o distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

II - Gasolina C - é aquela constituída de 80±1% de gasolina A e 20±1% de álcool etílico anidro combustível, conforme determina o Decreto nº 3.552 de 04 de agosto de 2000. (NR)

(Nota)

Art. 3º. O produtor e o importador de gasolina deverão manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 02 (dois) meses a contar da data da comercialização do produto, uma amostra-testemunha do produto comercializado armazenado em embalagem devidamente lacrada, mantida em temperatura igual ou inferior a 18(C e acompanhada de Certificado de Qualidade.

§ 1º. O Certificado de Qualidade do produto comercializado deverá ser firmado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe.

§ 2º. Durante o prazo assinalado no caput deste artigo a amostra-testemunha e o respectivo Certificado de Qualidade deverão ficar à disposição da ANP para qualquer verificação por ela julgada necessária.

Art. 4º. A documentação referente às operações de comercialização de gasolinas automotivas realizadas pelo produtor e pelo importador deverá ser acompanhada de cópia legível do respectivo Certificado de Qualidade comprovando que o produto comercializado atende a todas as especificações estabelecidas no Regulamento Técnico aprovado pela presente Portaria.

Art. 5º. Às gasolinas geradas pelo produtor e àquelas importadas somente poderão ser incorporados etanol anidro e aditivos nos teores estabelecidos pela legislação em vigor e corantes.

Parágrafo único. A adição à gasolina dos produtos referidos no caput deste artigo é prerrogativa exclusiva do Distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. (NR)

(Nota)

Art 5º-A. Todas as entradas e saídas de produto dos compartimentos do caminhão-tanque que forem abastecidos com gasolina C deverão ser lacradas pelo Distribuidor com selo apropriado.

(Nota)

Art. 6º. O Distribuidor deverá certificar a qualidade da gasolina C gerada a partir da adição obrigatória de etanol anidro de sua responsabilidade, emitindo Boletim de Conformidade que deverá conter as características do produto, densidade e pontos especificados da curva de destilação, e ser firmado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe. (NR)

(Nota)

§ 1º. A certificação referida no caput deste artigo poderá ser realizada em amostra composta da mistura de 80% de gasolina coletada no tanque que abastece o caminhão-tanque com 20% deetanol anidro. (NR)

(Nota)

§ 2º. O Boletim de Conformidade da gasolina C deverá ser emitido toda vez que o distribuidor receber nova partida de gasolina A e deverá acompanhar a documentação de comercialização do produto em toda remessa do mesmo ao posto revendedor. (NR)

(Nota)

§ 3º. Os instrumentos laboratoriais utilizados na certificação da gasolina C devem ser mantidos em perfeito estado de funcionamento e são passíveis de auditoria por parte da ANP.

Art. 7°. O Distribuidor deverá enviar à ANP, até o 15o (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele a que se referirem os dados enviados, um sumário estatístico dos Boletins de Conformidade emitidos gravado em disquete de 3,5 polegadas para microcomputador ou através do endereço eletrônico distribuidor@anp.gov.br. (NR)

(Nota)

§ 1º. O sumário estatístico deverá ser gerado no formato de planilha eletrônica, devendo conter:

(Nota)

I - identificação do Distribuidor;

(Nota)

II - mês de referência dos dados certificados;

III - volume total comercializado no mês;

IV - identificação das unidades industriais produtoras das gasolinas A adquiridas e

(Nota)

V - tabela de resultados em conformidade com o modelo abaixo:

(Nota)

Característica

Unidade

Máximo

Média

Mínimo

Desvio

Densidade Relativa a 20ºC/4ºC

-

Destilação

10% evaporado

ºC

50% evaporado

ºC

90% evaporado

ºC

PFE

ºC

onde:

Mínimo, Máximo - valores mínimos e máximos encontrados nas determinações laboratoriais do mês

Média - média ponderada pelos volumes objetos das análises realizadas

Desvio - desvio padrão da amostragem (NR)

§ 2º. O envio mensal do sumário estatístico deverá ser único para cada Distribuidor, devendo contemplar os dados de todas as bases de distribuição em que opera.

(Nota)

Art. 8°. Para comercialização da gasolina C os resultados contidos no Boletim de Conformidade devem estar enquadrados dentro dos limites estabelecidos pelo Regulamento Técnico, sem dispensa do atendimento às demais características constantes do mesmo.

Art. 9º. REVOGADO

(Nota)

Art.10. Fica vedada a comercialização das gasolinas automotivas definidas no art. 2º que não se enquadrem nas especificações do Regulamento Técnico em anexo.

Art. 11. Fica sujeita à anuência prévia desta ANP a comercialização de gasolinas automotivas que não se destinem ao abastecimento oferecido ao consumidor pelos Postos Revendedores e Postos de Abastecimento, nos termos do Art. 1o da presente Portaria.

Art. 12. A não observância do disposto nesta Portaria implicará nas sanções previstas na Lei nº 9.847 de 26/10/99e demais disposições complementares.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 71, de 20 de maio de 1998 e demais disposições em contrário.

GIOVANNI TONIATTI
Diretor

REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 06/99

(Nota)

1. Objetivo

Este Regulamento Técnico aplica-se às gasolinas automotivas comercializadas em todo o território nacional e estabelece suas especificações.

2. Normas complementares

A determinação das características dos produtos far-se-á mediante o emprego de Normas Brasileiras (NBR) e Métodos Brasileiros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (MB-ABNT) e de normas da American Society for Testing and Materials (ASTM).

3. Métodos de Ensaio

As características constantes na Tabela de Especificação serão determinadas de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos:

Cor - método Visual.

Aspecto - método Visual.

MB 457 Combustível - determinação das características antidetonantes - índice de octano - método motor.

NBR 4478 Gasolina - Determinação da estabilidade à oxidação pelo método do período de indução.

NBR 6563 Gás Liqüefeito de Petróleo e Produtos Líquidos de Petróleo - determinação de enxofre - método da lâmpada.

NBR 7148 Petróleo e Derivados - determinação da densidade - método do densímetro.

NBR 9619 Produtos de Petróleo - determinação da faixa de destilação.

NBR 13992 Gasolina Automotiva - Determinação do teor de álcool etílico anidro combustível (AEAC).

NBR 14065 Destilados de petróleo e óleos viscosos - Determinação da massa específica e da densidade relativa pelo densímetro digital.

NBR 14359 Produtos de petróleo - Determinação da corrosividade - Método da lâmina de cobre.

NBR 14525 Combustíveis - Determinação de goma por evaporação.

Métodos ASTM:

D 86 Standard Test Method for Distillation of Petroleum Products.

D 130 Standard Test Method for Detection of Copper Corrosion from Petroleum Products by the Copper Strip Varnish Test.

D 381 Standard Test Method for Existent Gum in Fuels by Jet Evaporation.

D 525 Standard Test Method for Oxidation Stability of Gasoline (Induction Period Method).

D 1266 Standard Test Method for Sulfur in Petroleum Products (Lamp Method)

D 1298 Standard Practice for Density, Relative Density (Specific Gravity), of API Gravity of Crude Petroleum and Liquid Petroleum Products by Hydrometer Method.

D 2622 Sulfur in Petroleum Products by Wavelenght Dispersive X-ray Fluorescence Spectrometry.

D 2699 Test Method for Knock Characteristics of Motor and Aviation Fuels by the Research Method.

D 2700 Test Method for Knock Characteristics of Motor and Aviation Fuels by the Motor Method.

D 3120 Standard Test for Trace Quantities of Sulfur in Light Liquid Petroleum Hydrocarbons by Oxidative Microcoulometry.

D 3237 Standard Test Method for Lead in Gasoline by Atomic Absorption Spectroscopy.

D 3606 Test Method for the Determination of Benzene and Toluene in Finished Motor and Aviation Gasoline by Gas Chromatography.

D 4052 Test Method for Density and Relative Density of Liquids by Digital Density Meter.

D 4294 Test Method for Sulfur in Petroleum Products by Nondispersive X-ray Fluorescence Spectroscopy.

D 4953 Method for Vapor Pressure of Gasoline and Gasoline-oxygenate Blends (Dry Method).

D 5190 Test Method for Vapor Pressure of Petroleum Products (Automatic Method).

D 5191 Test Method for Vapor Pressure of Petroleum Products (Mini Method).

D 5443 Test Method for Paraffin, Naphthene and Aromatic Hydrocarbon Type Analisys in Petroleum Distillates through 200ºC by Multi-Dimensional Gas Chromatography.

D 5453 Determination of Total Sulfur in Light Hydrocarbons, Motor Fuels and Oils by Ultraviolet Fluorescence.

D 5482 Test Method for Vapor Pressure of Petroleum Products (Mini Method - Atmospheric)

D 6277 Test Method for the Determination of Benzene in Spark-Ignition Engine Fuels Using Mid Infrared Spectroscopy.

4. Tabela de especificação

CARACTERÍSTICA

UNIDADE

ESPECIFICAÇÃO (1)

MÉTODO

Gasolina Comum

Gasolina Premium

Tipo A(2)

Tipo C

 Tipo A(2)

Tipo C

ABNT

ASTM

Cor

-

(3)

(4)

(3)

(4)

visual  (5)

Aspecto

-

(6)

(6)

(6)

(6)

Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC

% v/v

Zero

20±1(7)

Zero

20±1 (7)

NBR 13992

Densidade Relativa

a 20ºC / 4ºC

-

Anotar

Anotar

Anotar

Anotar

NBR 7148

D 1298

NBR 14065

D 4052

Destilação

NBR 9619

D 86

10% evaporado, máx.

ºC

70,0

70,0

70,0

70,0

50% evaporado, máx.

ºC

130,0

80,0

130,0

80,0

90% evaporado, máx.

ºC

190,0 (8)

190,0 (8)

190,0 (8)

190,0 (8)

PFE, máx.

ºC

220,0

220,0

220,0

220,0

Resíduo, máx.

% v/v

2,0

2,0

2,0

2,0

Nº de Octano Motor - MON,  mín.

-

80,0 (9)

80,0

-

-

MB 457

D 2700

Índice Antidetonante -

IAD, mín. (10)

-

87,0 (9)

87,0

91,0 (9)

91,0

MB 457

D 2699

D 2700

Pressão de Vapor

a 37,8 ºC

kPa

45,0 a 62,0 (11)

69,0 máx. (11)

45,0 a. 62,0 (11)

69,0 máx. (11)

-

D 4953

D 5190

D 5191

D 5482

Goma Atual Lavada, máx.

mg/100 ml

5

5

5

5

NBR 14525

D 381

Período de Indução a 100ºC, mín.

min

360

360

360

360

NBR 4478

D 525

Corrosividade ao Cobre a 50ºC, 3h, máx.

-

1

1

1

1

NBR14359

D 130

Enxofre, máx.

% m/m

0,12

0,10

0,12

0,10

NBR 6563

D 1266

D2622

D 3120

D 4294

D5453

Benzeno, máx.

% v/v

2,7

2,0

2,7

2,0

-

D 3606(12)

D 5443

D 6277

Chumbo, máx. (13)

g/1

0,005

0,005

0,005

0,005

-

D 3237

Aditivos (14)

-

-

-

-

-

-

-

(1) Todos os limites especificados são valores absolutos de acordo com a Norma ASTM E-29.

(2) Gasolina gerada pelo produtor ou importada sem componente oxigenado.

(3) De incolor a amarelada, isenta de corante.

(4) De incolor a amarelada se isenta de corante cuja utilização é permitida no teor máximo de 5000ppm com exceção das cores azul e rosada, restritas, respectivamente, à gasolina de aviação e à mistura metanol/etanol/gasolina - MEG.

(5) A visualização será realizada em proveta de vidro, conforme a utilizada no Método NBR 7148 ou ASTM D 1298.

(6) Límpido e isento de impurezas.

(7) AEAC a ser misturado à gasolina deverá estar em conformidade com a especificação estabelecida pela legislação em vigor.

(8) No intuito de coibir eventual presença de contaminantes o valor da temperatura para 90% de produto evaporado não poderá ser inferior à 155 ºC para gasolina A e 145°C para gasolina C.

(9) O produtor deverá reportar o valor da octanagem da mistura de 81% da gasolina de sua produção com 19% de AEAC.

(10) Índice antidetonante é a média aritmética dos valores das octanagens determinadas pelos métodos MON e RON.

(11) Para os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins, bem como para o Distrito Federal, admite-se, nos meses de abril a novembro, um acréscimo de 7,0 kPa ao valor máximo especificado para a Pressão de Vapor.

(12) O método D 3606 é aplicável somente à gasolina A.

(13) Deve ser medido quando houver dúvida quanto à ocorrência de contaminação.

(14) Utilização permitida conforme legislação em vigor, sendo proibidos os aditivos a base de metais pesados.

(15) O produtor informará no Certificado de Qualidade a que se refere o Art. 2º desta Portaria, se necessário em Certificado Complementar a ser enviado posteriormente, a composição da gasolina em teores de hidrocarbonetos aromáticos, olefínicos e saturados obtida por método cromatográfico.

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