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PANP 114 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 114, DE 12.7.1999 - DOU 13.7.1999

Delega competência, ao diretor JÚLIO COLOMBI NETTO, para a assinatura de despachos relativos à alterações de dados cadastrais das Distribuidoras de Combustíveis, de Transportadores Revendedores Retalhistas e de Postos Revendedores, bem como a concessão ou cancelamento do registro de Postos Revendedores, na forma do disposto nas Portarias MME nº 9, de 16 de janeiro de 1997, MME nº 10, de 16 de janeiro de 1997 e ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999.

Revogada pela Portaria ANP nº 19, de 8.2.2000 - DOU 9.2.2000 - Efeitos a partir de 9.2.2000.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 325, de 06 de julho de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica delegada competência, ao diretor JÚLIO COLOMBI NETTO, para a assinatura de despachos relativos à alterações de dados cadastrais das Distribuidoras de Combustíveis, de Transportadores Revendedores Retalhistas e de Postos Revendedores, bem como a concessão ou cancelamento do registro de Postos Revendedores, na forma do disposto nas Portarias MME nº 9, de 16 de janeiro de 1997, MME nº 10, de 16 de janeiro de 1997 e ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria ANP nº 96, de 25 de março de 1999.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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