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PANP 42 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 42, DE 16.3.1999 - DOU 17.3.1999

Cria o Comitê de Política da Concorrência (CPC) da ANP com a finalidade de assessorar a Diretoria em suas decisões no campo do controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.

Revogada pela Portaria ANP nº 121, de 23.7.1999 - DOU 30.7.1999 - Efeitos a partir de 30.7.1999.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução de Diretoria nº 94, de 8 de março de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Política da Concorrência (CPC) da ANP com a finalidade de assessorar a Diretoria em suas decisões no campo do controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.

Art. 2º. No exercício de suas atividades o CPC terá as seguintes incumbências:

I) gerenciar, em articulação com a Superintendência de Relações Institucionais, a execução de acordos celebrados com os órgãos de defesa da ordem econômica bem como as relações da ANP com outros órgãos, em assuntos diretamente relacionados com a política de concorrência.

II) apresentar à Diretoria da ANP proposta de procedimentos de controle e prevenção de infrações à ordem econômica que permitam às diversas superintendências da ANP atuar coerentemente na aplicação da orientação emanada da Diretoria.

III) coordenar junto às diversas superintendências e outras unidades da ANP o encaminhamento de pareceres, informações e sugestões que se refiram a assuntos vinculados à política de concorrência.

IV) apresentar à Diretoria proposta de procedimentos para averiguações preliminares em caso de indício de infração à ordem econômica ou no caso de atos previstos no art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

V) receber e distribuir informações relativas à área de política da concorrência.

VI) examinar e dar parecer sobre atos e normas a serem baixados pela Diretoria da ANP, quando e se por ela solicitado, sob o ponto de vista de suas relações com a política de concorrência.

VII) elaborar e encaminhar à Diretoria da ANP propostas de decisões que julgar necessárias à implementação das normas legais e das políticas adotadas no campo da defesa da concorrência.

VIII) cooperar com as diversas superintendências e unidades da ANP no que se refere a atividades que tenham relação com a política de concorrência.

IX) articular com o Grupo de Estudos Estratégicos a produção de estudos de interesse para a aplicação de preceitos inerentes à defesa da ordem econômica na indústria de petróleo e gás natural, bem como acompanhar e coletar informações sobre estudos patrocinados por outras entidades.

Art. 3º. O Comitê de Política da Concorrência será composto pelos seguintes funcionários da ANP, sob a coordenação do primeiro, os quais comporão o CPC sem prejuízo de outras funções que lhes estejam sendo atribuídas:

- Fábio Celso Macedo S. Guimarães

- Huáscar Cahuíde Lozano

- Luiz Carlos Schiavo

- Tereza Célia Pacheco de Melo

- Eliana Santos Lima Fernandes

Art. 4º. As atividades do CPC serão supervisionadas pelo Diretor-Geral da ANP ou por um Diretor por ele designado.

Art. 5º. O Coordenador do CPC e a Superintendente de Relações Institucionais definirão conjuntamente os procedimentos operacionais para o cumprimento do disposto no art. 2º inciso I.

Art. 6º. O CPC poderá solicitar às superintendências ou outras unidades da ANP colaboração para o exercício de suas atribuições inclusive através da designação de funcionários para a realização de tarefas específicas.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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