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PANP 162 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 162, DE 28.9.1999 - DOU 29.9.1999

Altera os artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Portaria ANP nº 125, de 30 de julho de 1999.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 446, de 28 de setembro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1°, 2º, 6º, 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Portaria ANP nº 125, de 30 de julho de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°. Fica regulamentada, através da presente Portaria, a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado” (NR)

“Art. 2º. ............................................................................................................................................................

VIII - recolhimento: é a guarda de óleo usado ou contaminado, levada a efeito por pessoa física ou jurídica até o momento da sua coleta ou descarte em local autorizado pela legislação aplicável.” (NR)

“Art. 6º. Os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado deverão, trimestralmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, contado a partir de 1º de outubro de 1999, comprovar, perante a ANP, a destinação final das quantidades de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, conforme disposto no art. 5º desta Portaria.” (NR)

“Art. 7º. REVOGADO.”

“Art. 9º. As pessoas jurídicas de que trata o art. 4º desta Portaria deverão, trimestralmente, até o dia 15 do mês subseqüente, a partir de 1º de outubro de 1999, informar à ANP os volumes de vendas de óleo lubrificante comercializado por Estado.” (NR)

“Art. 10. Os volumes de óleo lubrificante acabado, a seguir especificados, não integram a base de cálculo para os fins do art. 4º desta Portaria, devendo, no entanto, constar das informações de que trata o art. 9º:

................................................................................................................................................” (NR)

“Art. 11. Ao estabelecimento que comercializa óleo lubrificante acabado no varejo, diretamente ao consumidor, compete adotar uma das seguintes providências:

I - colocar à disposição dos clientes instalações próprias para recebimento e armazenagem do óleo lubrificante usado ou contaminado; ou

II - indicar Revendedor Varejista (Postos Revendedores) ou empresa especializada com os quais tenha firmado contrato para realizar troca de óleo usado ou contaminado; ou

III - entregar recipiente vazio ao consumidor, próprio para o recolhimento do óleo usado ou contaminado, indicando o local onde o mesmo deverá ser entregue.”(NR)

“Art. 12. ...................................................................................................................................................

I - divulgação do conteúdo desta Portaria em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a todos os seus clientes;

...............................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º. Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 125, de 30 de julho de 1999, a qual deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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