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PANP 163 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 163, DE 28.9.1999 - DOU 29.9.1999

Altera o artigo 4° da Portaria ANP nº 126, de 30 de julho de 1999.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 446, de 28 de setembro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4° da Portaria ANP nº 126, de 30 de julho de 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o. ......................................................................................................................................

VIII – contrato de prestação de serviço com empresa coletora devidamente cadastrada na ANP;

.................................................................................................................................................

§ 4º. O produtor ou importador de óleo lubrificante acabado deverá realizar seu cadastramento nos termos do disposto nesta Portaria e na Portaria ANP no 131, de 30 de julho de 1999.” (NR)

Art. 2º. Fica aprovada a inclusão do art. 4oA, na Portaria ANP no 126, de 30 de julho de 1999, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 4oA. Fica sujeita à anuência prévia da Agência Nacional do Petróleo, a importação de óleo lubrificante acabado.

§ 1º. Os produtos a serem importados deverão ser previamente registrados na ANP, atendendo ao disposto na Portaria ANP no 131, de 30 de julho de 1999.

§ 2º. O cadastro do importador, citado no artigo 4o, e o registro do produto, citado no parágrafo anterior, deverão constar na Declaração de Importação (DI).

§ 3º. Ficam dispensadas da anuência estabelecida no caput deste dispositivo, as importações cobertas por Declaração Simplificada de Importação (DSI).” (NR)

Art. 3º. Fica alterado o artigo 5° da Portaria ANP nº 126, de 30 de julho de 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°. As empresas produtoras ou importadoras de óleo lubrificante acabado, atualmente existentes, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições constantes da presente Portaria, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.” (NR)

Art. 4º. Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 126, de 30 de julho de 1999, a qual deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral

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