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PANP 164 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 164, DE 28.9.1999 - DOU 29.9.1999

Altera o inciso III do art. 4º da Portaria ANP nº 127, de 30 de julho de 1999.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 446, de 28 de setembro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do art. 4º da Portaria ANP nº 127, de 30 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. ............................................................................................................................................

III - destinar óleo lubrificante, usado ou contaminado, conforme o disposto no art. 7º da resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto de 1993, mantendo sob sua guarda o respectivo comprovante de recebimento;

................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º. Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 127, de 30 de julho de 1999, a qual deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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