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PANP 165 - 1999

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 165, DE 28.9.1999 - DOU 29.9.1999

Altera os artigos 3°, 4°, 6º e 8° da Portaria ANP nº 131, de 30 de julho de 1999.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 446, de 28 de setembro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3°, 4°, 6º e 8° da Portaria ANP nº 131, de 30 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°.. .............................................................................................................................................

II - documentos comprobatórios de desempenho declarado para o produto, conforme art. 2° e de acordo com os seguintes níveis mínimos:

.........................................................................................................................................” (NR)

“Art. 4°. Os lubrificantes, quando envasilhados, deverão apresentar informações claras em suas embalagens, de forma a não induzir o consumidor a um falso entendimento com respeito à natureza e características do produto, constando em seus rótulos:

...............................................................................................................................................

II - grau de viscosidade segundo norma SAE ou ISO para óleo lubrificante ou NLGI para graxas ;

................................................................................................................................................

§ 1º. Em caso de produto importado as informações referentes ao caput deste artigo deverão constar em idioma português.

§ 2º. Fica determinado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para o cumprimento do disposto no caput desse artigo.“ (NR)

“Art. 6°. .............................................................................................................................................

§ 1º. Em caso de produto importado, as informações referentes ao caput deste artigo deverão constar em idioma português.

§ 2º. Fica determinado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para o cumprimento do disposto no caput desse artigo.“ (NR)

“Art. 8º. As empresas detentoras dos registros já concedidos deverão recadastrá-los no prazo de 180 dias a partir da data de publicação desta Portaria, encaminhando formulário de registro de cada produto atualizado.” (NR).

Art. 2º. Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 131, de 30 de julho de 1999, a qual deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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