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PANP 17 - 2000

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 17, DE 8.2.2000 - DOU 9.2.2000

Delega competência ao Diretor LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA para assinar os despachos relacionados com a arrecadação e a gestão dos recursos vinculados com a estrutura de preços do petróleo, derivados, álcool combustível e álcool para a indústria álcool-química, conforme o disposto no art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, e na legislação complementar.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 3º do art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 62, de 08 de fevereiro de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Diretor LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA para assinar os despachos relacionados com a arrecadação e a gestão dos recursos vinculados com a estrutura de preços do petróleo, derivados, álcool combustível e álcool para a indústria álcool-química, conforme o disposto no art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, e na legislação complementar.

A Portaria ANP nº 238, de 5.10.2000 - DOU 6.10.2000 - Efeitos a partir de 6.10.2000, delegou competência ao diretor GIOVANNI TONIATTI para assinar os referidos despachos no período de 5.10.2000 a 16.10.2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria ANP nº 54, de 29 de abril de 1998.

DAVID ZYLBERSZTAJN
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