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PANP 19 - 2000

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 19, DE 8.2.2000 - DOU 9.2.2000

Delegada competência, ao diretor LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA, para assinar despachos relativos à alterações de dados cadastrais das Distribuidoras de Combustíveis, de Transportadores Revendedores Retalhistas e de Postos Revendedores, bem como a concessão ou cancelamento do registro de Postos Revendedores, na forma do disposto nas Portarias MME nº 9, de 16 de janeiro de 1997, MME nº 10, de 16 de janeiro de 1997 e ANP nº 29, de 09 de fevereiro de 1999.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 62, de 08 de fevereiro de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica delegada competência, ao diretor LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA, para assinar despachos relativos à alterações de dados cadastrais das Distribuidoras de Combustíveis, de Transportadores Revendedores Retalhistas e de Postos Revendedores, bem como a concessão ou cancelamento do registro de Postos Revendedores, na forma do disposto nas Portarias MME nº 9, de 16 de janeiro de 1997, MME nº 10, de 16 de janeiro de 1997 e ANP nº 29, de 09 de fevereiro de 1999.

A Portaria ANP nº 238, de 5.10.2000 - DOU 6.10.2000 - Efeitos a partir de 6.10.2000, delegou competência ao diretor GIOVANNI TONIATTI para assinar os referidos despachos no período de 5.10.2000 a 16.10.2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria ANP nº 114, de 12 de julho de 1999.

DAVID ZYLBERSZTAJN
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