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PANP 282 - 2001

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 282, DE 13.11.2001 - DOU 14.11.2001

Delega competência ao Diretor LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA para assinar os despachos relacionados com as autorizações mensais de volume (quotas), adicionais, cortes, volumes comercializados, relativos aos combustíveis, GLP e solventes passíveis de uso como combustíveis, de acordo com a legislação em vigor.

O substituto eventual do DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 859, de 13 de novembro de 2001, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Diretor LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA para assinar os despachos relacionados com as autorizações mensais de volume (quotas), adicionais, cortes, volumes comercializados, relativos aos combustíveis, GLP e solventes passíveis de uso como combustíveis, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria ANP nº 18, de 08 de fevereiro de 2000.

Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO COLOMBI NETTO
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