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PANP 89 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 89, DE 26.5.2004 – DOU 28.5.2004 - REPUBLICADA DOU 9.7.2004

Revogada pela Portaria ANP n° 56, de 23.2.2016 – DOU 24.2.2016 – Efeitos a partir de 24.2.2016.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nos artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no inciso III do art. 4º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998; nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 148, de 30 de março de 2004, e:

Considerando que a Superintendência de Gestão de Informações e Dados Técnicos reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo;

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações, resolve:

Art. 1º. Delegar competência ao titular da Superintendência de Gestão de Informações e Dados Técnicos da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa:

I - autorizar os levantamentos não-exclusivos visando a aquisição de dados geofísicos, geológicos e geoquímicos em todo o território nacional e nas águas jurisdicionais brasileiras;

II - autorizar a execução de estudos geológicos, geofísicos e geoquímicos, baseados em dados públicos;

III - cancelar ou suspender as autorizações concedidas, nos termos e condições previstas na legislação aplicável.

Parágrafo único. A Superintendência de Gestão de Informações e Dados Técnicos manterá cadastro atualizado, de todas as autorizações concedidas e providenciará a divulgação no sítio da ANP na rede mundial de computadores.

Art. 2º. Após aprovação do titular da Superintendência de Gestão de Informações e Dados Técnicos e, nos seus impedimentos, do seu substituto legal, os atos administrativos citados no art. 1º deverão ser encaminhados à Superintendência de Gestão Interna, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deste artigo deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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