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PANP 90 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 90, DE 26.5.2004 – DOU 28.5.2004 - REPUBLICADA DOU 9.7.2004

Revogada pela Portaria ANP nº 61, de 18.3.2015 - DOU de 20.3.2015 - Efeitos a partir de 20.3.2015

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997; os artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; os incisos VII e VIII art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 148, de 30 de março de 2004, e:

Considerando que a Superintendência de Qualidade de Produtos reúne as condições técnicas necessárias para conceder registros de produtos, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo;

Considerando que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações, resolve:

Art.1º. Delegar competência ao titular da Superintendência de Qualidade de Produtos da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para autorizar a comercialização de combustíveis aditivados e conceder registro de produto para os seguintes produtos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa:

I - óleos lubrificantes;

II - graxas lubrificantes;

III - aditivos para óleos lubrificantes de aplicação automotiva; e

IV - aditivos para combustíveis automotivos;

Parágrafo único. A Superintendência de Qualidade de Produtos manterá cadastro atualizado de todas as autorizações e registros concedidos e providenciará a divulgação no sítio da ANP na rede mundial de computadores.

Art. 2º. Após aprovação do titular da Superintendência de Qualidade de Produtos e, nos seus impedimentos, do seu substituto legal, os atos administrativos citados no art. 1º deverão ser encaminhados à Superintendência de Gestão Interna, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deste artigo deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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