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PANP 91 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

PORTARIA ANP Nº 91, DE 26.5.2004 – DOU 28.5.2004 - REPUBLICADA DOU 9.7.2004

Revogada pela Portaria ANP nº 139, de 1.7.2010 – DOU 2.7.2010 – Efeitos a partir de 2.7.2010.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nos artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no inciso V do art. 4º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998; e nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 148, de 30 de março de 2004, e:

Considerando que a Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo;

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações, resolve:

Art. 1º. Delegar competência ao titular da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa:

I - autorizar o exercício das atividades de modificação de refinarias e de unidades de processamento de gás natural devido à ampliação de capacidade, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Portaria ANP nº 28, de 5 de fevereiro de 1999, providenciando a publicação do respectivo sumário do projeto pretendido;

II - autorizar a operação das instalações referidas no inciso I;

III - autorizar a transferência da titularidade da autorização, nos casos aplicáveis, das instalações que são de responsabilidade da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural da ANP, providenciando a respectiva publicação; e

IV - assinar Termo de Compromisso relativo às autorizações referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. A Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural manterá cadastro atualizado, de todas as autorizações e providenciará a divulgação no sítio da ANP na rede mundial de computadores.

Art. 2º. Após aprovação do titular da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural e, nos seus impedimentos, do seu substituto legal, os atos administrativos citados no artigo 1º deverão ser encaminhados à Superintendência de Gestão Interna, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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