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PANP 92 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 92, DE 26.5.2004 – DOU 28.5.2004 - REPUBLICADA DOU 9.7.2004 - RETIFICADA DOU 23.3.2016

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nos artigos 11 e 12 na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no incisos V e XV, art. 4º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998; nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998; de acordo com a Resolução de Diretoria nº 148, de 30 de março de 2004, e:

Considerando que a Superintendência de Abastecimento reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo;

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações, resolve:

Art. 1º. Delegar competência ao titular da Superintendência de Abastecimento da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa:

I - conceder o registro de Distribuidor, Transportador-Revendedor-Retalhista, Transportador na navegação interior e Revendedor;

II - autorizar o exercício das atividades de distribuição, importação, exportação, Transportador-Revendedor-Retalhista, revenda, bem como produção, coleta e rerrefino de lubrificantes;

III - autorizar a construção, ampliação e operação de instalações de armazenamento para distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gás liqüefeito de petróleo - GLP, álcool combustível, demais combustíveis automotivos, solventes, asfaltos, bem como de Transportador-Revendedor-Retalhista;

IV - assinar despachos relativos a alterações de dados cadastrais de Distribuidoras, Transportadores-Revendedores-Retalhistas, Postos Revendedores e Postos de Abastecimento, bem como de concessão ou cancelamento de registros, na forma do disposto nos atos regulatórios infra-legais da ANP que disciplinam estas matérias.

Parágrafo único. A Superintendência de Abastecimento manterá cadastro atualizado de todas as autorizações e registros concedidos e providenciará a divulgação no sítio da ANP na rede mundial de computadores.

Art. 2º. Após aprovação do titular da Superintendência de Abastecimento e, nos seus impedimentos, do seu substituto legal, os atos administrativos citados no art. 1º deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deste artigo deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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