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PANP 206 - 2004

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 206, DE 9.9.2004 - DOU 13.9.2004

Revogada pela Portaria ANP nº 64, de 02.3.2012 – DOU 05.3.2012 – Efeitos a partir de 05.3.2012.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 139, de 14 de julho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nos artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no inciso V do art. 4º, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998; e nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 401, de 8 de setembro de 2004, e:

Considerando que a Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo;

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações, resolve:

Art. 1º. Delegar competência ao titular da Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa:

I - autorizar a construção, a ampliação e a operação de instalações destinadas à movimentação de petróleo, seus derivados e gás natural, inclusive liqüefeito (GNL), providenciando a prévia publicação do respectivo sumário do projeto pretendido;

II - autorizar o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e gás natural por meio aquaviário;

III - autorizar a reclassificação de dutos de transferência para dutos de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural;

IV - autorizar a transferência de titularidade da autorização;

V - autorizar a importação e exportação de gás natural;

VI - autorizar a atividade de distribuição de gás natural comprimido a granel e a construção, ampliação e operação das Unidades de Compressão e Distribuição de gás natural comprimido;

VII - autorizar a atividade de distribuição de gás natural liqüefeito a granel e a construção, ampliação e operação das Centrais de Distribuição de gás natural liqüefeito; e

VIII - renovar ou prorrogar prazos de validade de autorização.

Parágrafo único. A Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural manterá cadastro atualizado, de todas as autorizações e providenciará a divulgação no sítio da ANP na rede mundial de computadores.

Art. 2º. Após aprovação do titular da Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural e, nos seus impedimentos, do seu substituto legal, os atos administrativos citados no artigo 1º deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 3º. Revogam-se as Portarias ANP nº 87 e 88, de 26 de maio de 2004.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
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