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PANP 338 - 2008

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 338, DE 21.10.2008 - DOU 22.10.2008

Revogada pela Portaria ANP nº 61, de 18.3.2015 - DOU de 20.3.2015 - Efeitos a partir de 20.3.2015

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o disposto da Lei nº 9, de 6 de agosto de 1997, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998 e com base na Resolução de Diretoria nº 760, de 14 de outubro de 2008,

Considerando que a Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos reúne as condições técnicas necessárias para cadastrar laboratórios e habilitá-los para a realização de ensaios em biodiesel, dentro das condições exigidas pela indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

Considerando que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, compete à ANP regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis;

Considerando que cabe à ANP estabelecer ações para garantir a qualidade dos combustíveis comercializados no país; e,

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações,

Resolve:

Art. Fica delegada competência ao titular da Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para cadastrar laboratórios e habilitá-los para a realização de ensaios em biodiesel.

Parágrafo único. A Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos manterá atualizada, em tempo real, a relação de laboratórios cadastrados, com os respectivos ensaios habilitados, e a divulgará no sítio da ANP na Internet.

Art. 2º O titular da Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos deverá informar à Diretoria da ANP, mediante relatório consubstanciado, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os atos administrativos de que trata o art. 1º, ocorridos no mês imediatamente anterior.

Parágrafo único. O relatório mencionado no caput deverá conter as seguintes informações:

I - nome do laboratório;

II - relação de ensaios para os quais os laboratórios encontram-se habilitados a realizar;

III - localização: cidade e estado;

IV - número do despacho da Superintendência e respectiva data.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
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