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PANP 303 - 2010

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 303, DE 15.12.2010 - DOU 16.12.2010

Revogada pela Portaria ANP nº 61, de 18.3.2015 - DOU de 20.3.2015 - Efeitos a partir de 20.3.2015

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 1.055, de 14 de dezembro de 2010, e

Considerando que a Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo e de biocombustíveis;

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado;

Considerando que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, compete à ANP regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para autorizar a comercialização do biodiesel produzido em plantas produtoras de biodiesel.

Parágrafo único. A Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos manterá cadastro atualizado, de todas as autorizações e providenciará a divulgação no sítio da ANP na rede mundial de computadores.

Art. 2º Após aprovação do titular da Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos, os atos administrativos citados no art. 1º deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 3º Esta Portaria revoga a Portaria ANP nº 365, de 01 de dezembro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

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