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PANP 69 - 2011

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

 

PORTARIA ANP Nº 69, DE 6.4.2011 - DOU 7.4.2011 – RETIFICADA DOU 20.8.2012 E DOU 10.4.2013 – RETIFICADA DOU 25.10.2013

 

PORTARIA ANP Nº 69, DE 6.4.2011 - DOU 7.4.2011 – RETIFICADA DOU 20.8.2012 E DOU 10.4.2013 – RETIFICADA DOU 25.10.2013

 

Nota:

A Portaria ANP nº 370 de 20.9.2018 - DOU 21.9.2018 - Efeitos a partir de 21.9.2018 alterou esta Portaria.

A Portaria ANP nº 308, de 7.8.2018 - DOU 8.8.2018 - Efeitos a partir de 23.7.2018 alterou esta Portaria.

A Portaria ANP nº 294, de 20.7.2018 - DOU 23.7.2018 - Efeitos a partir de 23.7.2018 alterou esta Portaria.

A Portaria ANP nº 211, de 6.6.2018 - DOU 7.6.2018 - Efeitos a partir de 7.6.2018 alterou esta Portaria. 

A Portaria ANP nº 99, de 8.3.2018 - DOU 9.3.2018 - Efeitos a partir de 9.3.2018 alterou esta Portaria. 

A Portaria ANP nº 69, de 16.2.2018 - DOU 19.2.2018 – Efeitos a partir de 19.2.2018 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 515, de 29.12.2017 - DOU 2.1.2018 – Efeitos a partir de 2.1.2018 alterou esta Portaria. 
A Portaria ANP nº 473, de 14.11.2017 - DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 440, de 20.10.2017 - DOU 23.10.2017 – Efeitos a partir de 23.10.2017 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP n° 223, de 17.5.2017 – DOU 18.5.2017 - Efeitos a partir de 18.5.2017 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 194, de 28.4.2017 – DOU 2.5.2017 - Efeitos a partir de 2.5.2017 alterou esta Portaria. 
A Portaria ANP n° 39, de 1.2.2017 – DOU 2.2.2017 - Efeitos a partir de 2.2.2017 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP n° 469, de 22.12.2016 – DOU 27.12.2016 - Efeitos a partir de 27.12.2016 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP n° 410, de 6.12.2016 – DOU 7.12.2016 - Efeitos a partir de 7.12.2016 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP n° 341, de 31.10.2016 – DOU 3.11.2016 - Efeitos a partir de 3.11.2016 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 233, de 21.7.2016 - DOU 22.7.2016 - Efeitos a partir de 22.7.2016 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 231, de 21.7.2016 – DOU 22.7.2016 - Efeitos a partir de 22.7.2016 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 125, de 28.4.2016 – DOU 29.4.2016 - Efeitos a partir de 29.4.2016 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 367, de 22.12.2015 – DOU 23.12.2015 - Efeitos a partir de 23.12.2015 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 325, de 25.11.2015 – DOU 26.11.2015 - Efeitos a partir de 26.11.2015 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 485, de 6.11.2014 – DOU 7.11.2014 - Efeitos a partir de 7.11.2014 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 484, de 6.11.2014 – DOU 7.11.2014 - Efeitos a partir de 7.11.2014 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 304, de 20.8.2014 – DOU 21.8.2014 - Efeitos a partir de 21.8.2014 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 222, de 5.6.2014 – DOU 6.6.2014 - Efeitos a partir de 6.6.2014 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 160, de 28.4.2014 – DOU 29.4.2014 - Efeitos a partir de 29.4.2014 alterou esta Portaria. 
A Portaria ANP nº 216, de 11.10.2013 – DOU 14.10.2013 - Efeitos a partir de 14.10.2013 alterou esta Portaria. 
A Portaria ANP nº 96, de 10.5.2013 – DOU 13.5.2013 - Efeitos a partir de 13.5.2013 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 321, de 5.11.2012 – DOU 6.11.2012 - Efeitos a partir de 6.11.2012 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 147, de 29.5.2012 – DOU 30.5.2012 - Efeitos a partir de 30.5.2012 alterou esta Portaria. 
A Portaria ANP nº 141, de 24.5.2012 - DOU 25.5.2012 - Efeitos a partir de 25.5.2012 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 224, de 21.10.2011 – DOU 26.10.2011 - Efeitos a partir de 26.10.2011 alterou esta Portaria.
A Portaria ANP nº 141, de 16.6.2011 – DOU 20.6.2011 - Efeitos a partir de 20.6.2011 alterou esta Portaria.

 

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art.7º, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e com base na Resolução de Diretoria nº 235, de 24 de março de 2011,

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar, nos termos dos Anexos desta portaria, o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Parágrafo único. O Anexo II desta Portaria define a tipologia e a estrutura organizacional da Agência.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias ANP nº 160, de 02 de agosto de 2004, nº 213, de 26 de novembro de 2007, e nº 304, de 20 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

 

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

 

ANEXO I

Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, pela Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 e pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e regulamentada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tem por finalidade promover a regulamentação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP terá a seguinte estrutura organizacional:

1. Diretoria Colegiada;

2. Diretoria-Geral;

3. Diretoria I;

4. Diretoria II;

5. Diretoria III;

6. Diretoria IV;

7. Secretaria Executiva;

8. Procuradoria-Geral;

9. Gabinete do Diretor-Geral;

10. Auditoria;

11. Corregedoria;

12. Superintendência de Definição de Blocos;

13. Superintendência de Dados Técnicos;

14. Superintendência de Promoção de Licitações;

15. Superintendência de Exploração;

16. Superintendência de Desenvolvimento e Produção;

17. Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente;

18. Superintendência de Participações Governamentais;

19. Superintendência de Produção de Combustíveis;

20. Superintendência de Infraestrutura e Movimentação;

21. Superintendência de Distribuição e Logística;

22. Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;

23. Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

24. Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

25. Superintendência de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica;

26. Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;

27. Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições;

28. Superintendência de Gestão Financeira e Orçamentária;

29. Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento;

30. Superintendência de Tecnologia da Informação;

31. Assessoria de Gestão de Risco;

32. Assessoria de Inteligência;

33. Superintendência de Conteúdo Local; (Redação dada pela Portaria ANP nº 211, de 6.6.2018 - DOU 7.6.2018 - Efeitos a partir de 7.6.2018)

34. Coordenadoria de Áreas Terrestres;

35. Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural;

36. Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas;

37. Centro de Relações com o Consumidor;

38. Núcleo de Gestão de Créditos;

39. Escritório-Sede;

40. Escritório Central;

41. Núcleos Regionais de Fiscalização do Abastecimento.

(Nota)Parágrafo único. A Diretoria Colegiada estabelecerá normas complementares relativas à estrutura organizacional e ao funcionamento da Agência.

(Nota)Art. 3º O Secretário Executivo será substituído, nos seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, pelo Subsecretário Executivo; o Procurador-Geral pelo Procurador-Geral Substituto; os Superintendentes, pelo Superintendente Adjunto respectivo; e os demais titulares de unidades por servidores indicados em portaria do Diretor-Geral.

(Nota)Parágrafo único Ocorrendo impedimento ou afastamento simultâneo do titular de uma unidade da estrutura organizacional da ANP e de seu substituto, o Diretor-Geral, mediante Portaria, designará servidor para, por período determinado, responder pelo expediente daquela unidade.

(Nota)Art. 4º Os ocupantes dos cargos comissionados terão suas indicações submetidas à Diretoria Colegiada e, após aprovação, serão nomeados pelo Diretor-Geral.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA COLEGIADA

Seção I

Da Composição

Art. 5º A Diretoria Colegiada da ANP é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.

Seção II

Das Competências

Art. 6º Compete à Diretoria Colegiada da ANP analisar, discutir e decidir, como instância administrativa final, todas as matérias pertinentes às competências da ANP, e especialmente:

I - o planejamento estratégico da Agência e sua articulação com o Plano Plurianual do governo brasileiro;

II - as políticas administrativas internas e de gestão de pessoas, e seu desenvolvimento;

(Nota)III - a nomeação, a exoneração, a contratação e a promoção de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

IV - a delegação de competência aos Diretores para deliberarem sobre assuntos relacionados com as Superintendências de Processos Organizacionais, bem como aos superintendentes e chefes de assessorias, coordenadorias, núcleos e centros para deliberarem sobre assuntos de sua respectiva esfera de competência;

V - a indicação do substituto do Diretor-Geral, nos seus afastamentos ou impedimentos regulamentares;

VI - a indicação do Secretário Executivo;

VII - a requisição, com ônus, de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional;

VIII - a autorização para a instalação de novas unidades administrativas regionais;

IX - a alteração deste Regimento Interno;

X - a publicação de pareceres jurídicos quando envolverem matéria relevante de interesse público;

XI - a alteração do Código de Ética da Agência;

XII - a aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria interna;

XIII - a instituição de comissões, comitês e grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposições ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico;

XIV - aprovar contratos, termos de cooperação, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais.

Seção III

Das Deliberações da Diretoria Colegiada

(Nota)Art. 7º As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas em Reuniões de Diretoria ou Circuitos Deliberativos, nos termos deste Regimento.

(Nota)Art. 7º-A A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, nas datas por ela previamente estabelecidas ou, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor-Geral ou de três Diretores, com a participação de pelo menos três Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor-Geral ou o seu substituto.

§ 1º O Diretor-Geral presidirá as reuniões da Diretoria Colegiada e, nas suas ausências ou impedimentos eventuais, o seu substituto.

§ 2º As reuniões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas próprias, seus atos decisórios aprovados na respectiva sessão e publicados no Diário Oficial da União, com vistas à sua publicidade e eficácia.

§ 3º Qualquer Diretor terá direito a pedido de vista de processo submetido à apreciação da Diretoria Colegiada.

§ 4º A matéria objeto do pedido de vista será incluída na reunião subsequente, com preferência de apreciação, podendo o mesmo Diretor, por uma vez, requerer prorrogação por igual período.

§ 5º Em situações específicas, a Diretoria Colegiada poderá determinar, de forma fundamentada, prazo específico para o retorno de matéria à pauta.

§ 6º A Diretoria, atuando sempre em regime de colegiado, deliberará validamente sobre as matérias de sua competência mediante o voto convergente de, pelo menos, três de seus membros.

(Nota)Art. 8º Em caso de impossibilidade de comparecimento a determinada reunião, poderá o Diretor dela participar mediante o uso de meios eletrônicos capazes de permitir o debate, admitindo-se, em casos excepcionais, o encaminhamento prévio ao Diretor-Geral de voto escrito sobre matéria incluída na pauta, devendo esse voto ser lido na respectiva sessão, mencionado na ata que dela for feita e incluído no processo físico correspondente.

Art. 9º Poderão ser apreciadas em Circuito Deliberativo:

I - matérias relacionadas com a gestão interna da Agência;

II - temas com entendimento consolidado na Diretoria Colegiada da ANP;

III - matérias cuja demora na deliberação possa causar prejuízos irreversíveis, em função de sua relevância e urgência.

§ 1º Por solicitação de um dos Diretores, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião presencial, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.

§ 2º Será considerado ausente do Circuito Deliberativo o Diretor que, até o encerramento do prazo do Circuito, não proferir o seu voto.

§ 3º Caso o Circuito Deliberativo não atinja o quórum mínimo de três diretores, a matéria será incluída na pauta da reunião subsequente.

§ 4º Nos casos indicados no inciso III, a matéria somente poderá ser objeto de decisão no Circuito Deliberativo se a relevância e urgência for expressamente justificada e o termo final da deliberação eletrônica for anterior à data da próxima reunião ordinária.

§ 5º Observada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as decisões relacionadas com os temas indicados no art. 18 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, serão divulgadas no sítio eletrônico http://www. anp. gov. br.

§ 6º O funcionamento do Circuito Deliberativo será definido em norma específica.

(Nota)Art. 9º-A A Diretoria Colegiada estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos, observada a legislação em vigor e as normas pertinentes deste Regimento Interno.

(Nota) 

CAPÍTULO IV

DOS DIRETORES

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 10. São atribuições comuns aos Diretores da ANP:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes à área de competência da Agência;

II - zelar pelo cumprimento das decisões da Diretoria Colegiada e dos planos e programas da ANP;

III - praticar e expedir os atos de gestão administrativa correspondentes a suas respectivas atribuições;

IV - zelar pela credibilidade interna e externa da ANP e pela legitimidade das suas ações;

V - contribuir com os subsídios para ajustes e modificações da legislação do setor que forem necessários à modernização das atividades de caráter institucional da ANP;

VI - supervisionar, coordenar e acompanhar o desempenho das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional, no âmbito de sua Diretoria;

VII - proferir decisão de competência da Diretoria Colegiada, ad referendum desse colegiado, quando se configurar situação de relevância e urgência, devendo a decisão ser submetida à reunião ordinária subseqüente da Diretoria Colegiada.

Seção II

Das Atribuições do Diretor-Geral

Art. 11. Além das atribuições comuns aos Diretores, compete exclusivamente ao Diretor-Geral:

I - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

II - falar em nome da Agência e representá-la, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

III - expedir os atos administrativos de competência da Agência;

IV - firmar, em nome da ANP, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos legais aprovados pela Diretoria Colegiada;

V - praticar atos para a gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;

VI - designar ordenadores de despesas, comissões de licitação, e comissões de sindicância e de inquérito administrativo;

VII - praticar atos de gestão de pessoas;

(Nota)VIII - aprovar editais e homologar resultados de concursos públicos; nomear, exonerar de ofício, contratar e praticar outros atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

IX - delegar atos de gestão administrativa e de gestão de pessoas, quando necessário;

(Nota)X - supervisionar o funcionamento geral da ANP, podendo se responsabilizar, ouvido o diretor da área, pela condução direta de temas ligados aos objetivos, princípios fundamentais ou assuntos gerais de interesse estratégico da Agência, propondo a realização de seminários, estudos técnicos e a formulação de proposições para deliberação da Diretoria Colegiada, quando couber.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Seção I

Das Competências

 


Art. 12. Compete à Secretaria Executiva:

I - participar, por intermédio do Secretário Executivo, das reuniões da Diretoria Colegiada;

II - atuar como secretaria da Diretoria Colegiada, regulamentando, gerindo e executando os procedimentos referentes às reuniões do colegiado e aos Circuitos Deliberativos;

(Nota)III - atuar como instância de instrução e de apoio técnico às decisões colegiadas relacionadas à organização interna da Agência;

(Nota)IV - coordenar o planejamento estratégico da Agência, bem como gerir a execução da estratégia, conforme as diretrizes estabelecidas pelo colegiado, em articulação com as demais áreas da ANP;

(Nota)V - promover a gestão de processos e a gestão de projetos na ANP, assegurando seu alinhamento à estratégia organizacional;

(Nota)VI - coordenar as ações para o fortalecimento da qualidade regulatória na ANP;

(Nota)VII - levantar, analisar e distribuir dados e informações sobre processos, projetos e gestão interna na ANP, de modo a garantir a visão integrada da organização;

(Nota)VIII - conceber, desenvolver, implementar e atualizar instrumentos normativos, mecanismos e processos de gestão;

(Nota)IX - assessorar a Diretoria Colegiada e orientar as demais unidades da Agência em processos de diagnóstico, análise, desenvolvimento e implantação de inovações e mudanças organizacionais, tendo como referência as diretrizes estratégicas adotadas pelo colegiado;

(Nota)X - coordenar a elaboração dos relatórios de gestão destinados à prestação de contas da Agência junto à sociedade;

(Nota)XI – Suprimido.

(Nota)XII – Suprimido.

(Nota)XIII – Suprimido.

(Nota)XIV – Revogado.

(Nota)XV - coordenar a elaboração do planejamento regulatório da Agência, em consonância com o Planejamento Estratégico e com as diretrizes da Diretoria Colegiada, e promover o acompanhamento periódico da sua execução, divulgando relatórios e documentos relacionados ao cumprimento da Agenda Regulatória;

(Nota)XVI - gerir o processo de regulamentação da Agência, de acordo com os princípios e diretrizes de boas práticas regulatórias e com as normas de Gestão de Processos Organizacionais da ANP, monitorando seus indicadores e promovendo as melhorias necessárias;

(Nota)XVII - assistir as demais unidades organizacionais na elaboração da regulamentação da ANP, auxiliando na identificação de normas relacionadas, bem como no uso da técnica legística;

(Nota)XVIII - gerir o estoque regulatório da ANP, bem como propor e implementar estratégias para a avaliação sistemática da regulamentação visando à simplificação administrativa e à consolidação normativa, em articulação com as demais unidades organizacionais;

(Nota)XIX -adotar estratégias e medidas para a promoção e o fortalecimento da participação social nos processos de atuação regulatória da ANP, em articulação com as demais unidades organizacionais;

(Nota)XX -adotar estratégias e mecanismos para promover e facilitar o acesso à regulamentação da ANP;

(Nota)XXI - elaborar e disseminar as recomendações metodológicas que devem orientar a elaboração de Análises de Impacto Regulatório, bem como monitorar sua aplicação no âmbito da ANP, apoiando as unidades organizacionais na sua elaboração;

(Nota)XXII - propor estratégias e adotar ações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos critérios, ferramentas, metodologias, rotinas e procedimentos para a melhoria da regulação no âmbito da ANP.

(Nota)CAPÍTULO VI

DA PROCURADORIA-GERAL

Seção I

Das Competências

Art. 13. Compete à Procuradoria Geral:

I - assessorar juridicamente a Diretoria Colegiada, os Diretores e as unidades integrantes da estrutura organizacional, fixando a orientação jurídica necessária ao desempenho das suas respectivas atribuições, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos de concessão e outros instrumentos pertinentes às atividades da ANP;

II - emitir pareceres jurídicos, quando solicitado;

III - exercer a representação judicial da ANP;

IV - exercer a representação extrajudicial, inclusive nos procedimentos arbitrais, devidamente autorizada pela Diretoria Colegiada;

V - promover, na forma da legislação específica, a representação judicial dos Diretores, titulares integrantes da estrutura organizacional da ANP e demais servidores com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais;

VI - iniciar processos judiciais e representar perante o Ministério Público em questões de interesse da ANP e em defesa da legalidade.

Seção II

Das Atribuições do Procurador-Geral

Art. 14. São atribuições do Procurador-Geral:

I - controlar, orientar e coordenar as atividades de assessoramento jurídico, representação judicial e extrajudicial da ANP;

II - aprovar os pareceres jurídicos dos Procuradores Federais da Agência, consolidando e fixando a posição da Procuradoria-Geral neles contida, quando necessário;

III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANP.

CAPÍTULO VII

DO GABINETE DO DIRETOR-GERAL

Art. 15. Compete ao Gabinete do Diretor-Geral:

I - gerir as atividades de assistência administrativa e assessoramento ao Diretor-Geral;

II - organizar o expediente e os despachos do Diretor-Geral;

III - estabelecer e realizar as ações de cerimonial da Agência, de âmbito interno ou externo;

IV - assistir o Diretor-Geral, os Diretores e os chefes de unidades organizacionais da ANP quanto ao protocolo a ser observado nas cerimônias e eventos oficiais e à organização e realização de eventos institucionais.

(Nota)CAPÍTULO VIII

DA AUDITORIA

Art. 16. Compete à Auditoria:

I - auditar as gestões orçamentária, financeira, administrativa, técnica e patrimonial, e demais sistemas administrativos e operacionais da Agência;

II - assessorar a Diretoria Colegiada e seus respectivos membros e orientar as unidades da estrutura organizacional da ANP sobre assuntos de controle interno;

III - elaborar e propor à Diretoria Colegiada o Plano Anual de Atividades de Auditoria, incumbindo-se de sua execução;

IV - coordenar e propor medidas para o aprimoramento e a avaliação periódica dos sistemas e controles internos;

V - acompanhar a legislação relacionada ao controle interno;

VI - coordenar o atendimento aos órgãos de controle externo;

VII - coordenar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão e emitir Parecer de Auditoria;

VIII - examinar eventuais Tomadas de Contas Especiais, sobre elas emitindo parecer;

IX - executar procedimentos de auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel. (Adição dada pela Portaria ANP nº 370 de 20.9.2018 - DOU 21.9.2018 - Efeitos a partir de 21.9.2018)

CAPÍTULO IX

DA CORREGEDORIA

Art. 17. Compete à Corregedoria:

I - realizar correições nas unidades administrativas da estrutura organizacional com o objetivo de verificar o fiel cumprimento das normas em vigor;

II - sugerir, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços;

III - apreciar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas, relativas à atuação dos servidores e propor a adoção das medidas pertinentes;

IV - prover orientação técnica a servidores encarregados da elaboração de sindicâncias e processos disciplinares;

V - analisar sindicâncias e processos administrativos disciplinares concluídos e oferecer propostas de decisão ao Diretor-Geral;

VI - coordenar a articulação da ANP com o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO X

DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 18. São atribuições comuns aos titulares das unidades da estrutura organizacional da ANP, em suas respectivas áreas de competência:

I - planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANP, no âmbito das suas respectivas áreas de competência;

II - elaborar propostas orçamentárias, de forma articulada com as demais unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP;

III - propor a regulamentação correspondente ao âmbito das suas atribuições, mantendo-a permanentemente atualizada e fiscalizando o seu fiel cumprimento;

IV - propor e realizar consultas e audiências públicas no âmbito de sua competência regimental;

V - coordenar e executar estudos técnicos relativos ao tema de sua competência;

VI - elaborar e atualizar regularmente suas respectivas rotinas e procedimentos, por meio da elaboração de manuais de atribuições orgânicas e funcionais;

VII - organizar o funcionamento interno de suas unidades, delegando atribuições;

VIII - realizar gestão de equipe de acordo com os princípios e diretrizes da política de gestão de pessoas da ANP e administrar o uso dos recursos técnicos e materiais disponíveis nas suas áreas de atuação, exercendo controle permanente da qualidade dos serviços executados;

(Nota)IX - praticar os respectivos atos de gestão administrativa, de conformidade com as diretrizes aprovadas pela Diretoria Colegiada;

X - propor, acompanhar e fiscalizar a gestão dos contratos, convênios, termos de cooperação, acordos e ajustes das suas respectivas áreas de competência;

XI - articular-se com as demais unidades da Agência, sempre que sua atividade assim o exigir;

XII - subsidiar as demais unidades da ANP com informações e acesso ao banco de dados do qual for titular, quando necessário à gestão da outra unidade;

XIII - emitir parecer e nota técnica sobre atividades desenvolvidas pela respectiva área de atuação;

XIV - lavrar, quando for o caso, auto de infração e instaurar processos visando à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias estabelecidas na legislação vigente pelo não-cumprimento das normas e regulamentos relativos às atividades da unidade organizacional e julgá-los em 1ª instância administrativa;

(Nota)XV - atender a solicitações de informações emanadas de órgão público afetas à sua área de competência;

XVI - fornecer subsídios, estudos e proposições à Diretoria Colegiada sobre temas afetos à sua área de competência;

XVII - articular com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como organizações não-governamentais, para o trato de matérias e informações de interesse comum, relacionadas à sua respectiva área de competência;

XVIII - exercer outras competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada.

XIX - representar a ANP, quando demandado pela Diretoria, em contatos formais com entes governamentais e da sociedade civil

(Nota)Parágrafo único. os titulares de unidades organizacionais cujas atividades são exercidas por equipes de servidores lotados fora do Escritório Central, no Rio de Janeiro, poderão delegar as atribuições previstas nos incisos VII, VIII, IX e X.

(Nota) 

Seção II

Das Competências Específicas

Art. 19. Compete à Superintendência de Definição de Blocos:

I - promover e desenvolver estudos geológicos, geofísicos e geoquímicos no sentido de elevar o conhecimento dos sistemas petrolíferos das bacias sedimentares brasileiras;

II - promover estudos visando à delimitação de blocos para efeito de concessão ou contratação sob regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;

III - avaliar o potencial petrolífero das bacias sedimentares brasileiras e selecionar áreas para oferta em licitações públicas;

IV - gerenciar a aplicação dos recursos financeiros para estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras;

V - realizar avaliações técnicas, econômicas e de risco exploratório das áreas a serem ofertadas em licitações;

VI - planejar, contratar e fiscalizar a execução de serviços técnicos de geologia, geofísica e geoquímica, nas bacias sedimentares brasileiras;

VII - acompanhar a evolução do conhecimento das bacias sedimentares brasileiras, assim como as tecnologias exploratórias, promovendo a sua aplicação.

Art. 20. Compete à Superintendência de Dados Técnicos:

I - gerir o acervo de dados técnicos e de informações existentes sobre as bacias sedimentares brasileiras, bem como as informações relativas às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

II - propor diretrizes para os padrões referentes à tecnologia de equipamentos, sistemas e conexões remotas do Banco de Dados de Exploração e Produção - BDEP;

III - implantar, gerir e manter um centro de rochas e fluidos;

IV - elaborar padrões, regulamentos, normas e portarias referentes aos procedimentos exigidos para a obtenção e entrega de dados técnicos de Exploração e Produção à ANP;

V - gerir as aquisições de dados não exclusivos e analisar as solicitações de estudos geológicos, geofísicos e geoquímicos, baseados em dados públicos;

VI - coordenar e implementar as atividades de geoprocessamento;

VII - propor outorga de autorização de pesquisas exploratórias não exclusivas, visando à confirmação de adequação de áreas com potencial para estocagem de gás natural;

VIII - gerir e disponibilizar aos interessados os dados geológicos relativos às áreas com potencial para estocagem de gás natural.

Art. 21. Compete à Superintendência de Promoção de Licitações:

I - coordenar o planejamento, a promoção e a execução das rodadas de licitações da ANP para:

a) a outorga de contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural em blocos exploratórios, blocos com descobertas ou campos e áreas inativas com acumulações marginais;

b) a outorga de contratos de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas exploratórias, áreas com descobertas ou campos;

c) a outorga de contratos de concessão para atividades de transporte de gás natural;

d) a outorga de contratos de concessão para atividades de estocagem de gás natural em reservatórios devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos.

II - elaborar e submeter à Diretoria Colegiada:

a) os editais e contratos de concessão das rodadas de licitações de blocos exploratórios, blocos com descobertas ou campos e áreas inativas contendo acumulações marginais;

b) as minutas de editais e contratos de partilha de produção das rodadas de licitações de áreas exploratórias, áreas com descobertas ou campos;

c) os editais e contratos de concessão das rodadas de licitações para a construção e operação ou ampliação dos gasodutos de transporte;

d) os editais e contratos de concessão das rodadas de licitações para a atividade de estocagem de gás natural em reservatórios devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos;

III - propor requisitos básicos relativos à qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira e à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das empresas que participem de rodadas de licitações isoladamente ou sob a forma de consórcio;

IV - publicar avisos legais referentes às rodadas de licitações;

V - coordenar a compilação, a geração e a entrega dos pacotes de dados e informações às empresas participantes das rodadas de licitações da ANP com o apoio da Superintendência de Dados Técnicos;

VI - promover a divulgação, nacional e internacional, de informações referentes às rodadas de licitações promovidas pela ANP com o apoio da Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;

VII - instaurar e instruir processos administrativos dos pedidos de cessão relativos a contratos de concessão ou de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural e contratos de concessão para transporte de gás natural;

VIII - coordenar o Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP) e submeter suas recomendações à Diretoria Colegiada da ANP;

IX - realizar qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira e comprovar regularidade fiscal e trabalhista de empresas interessadas em participar de rodadas de licitações da ANP ou de cessionárias em pedido de cessões de direitos e obrigações;

X - elaborar estudos, análises e pareceres técnicos relacionados à capacidade técnica, econômico-financeira e jurídica, e à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de empresas interessadas em processos de cessões de direitos e obrigações, sem prejuízo das atividades previstas nos incisos I e VII deste artigo;

XI - assessorar as Comissões Especiais de Licitação;

XII - propor a outorga de contratos à Diretoria Colegiada.

(Nota)Art. 22. Compete à Superintendência de Exploração:

I - propor regulamentação técnica aplicada à exploração, gerir os contratos de concessão, cessão onerosa e de partilha de produção na fase de exploração, bem como fiscalizar e controlar as atividades a eles relativas;

II - analisar e propor aprovação ou denegação dos pedidos de alteração de Programa Exploratório Mínimo (PEM);

III - atuar junto aos agentes regulados e órgãos públicos, preservando os interesses da União;

IV - garantir o domínio corporativo de todos os processos administrativos e técnicos das áreas envolvidas e lavrar auto de infração aplicável em função das penalidades previstas em legislação;

V - analisar e exigir a qualidade das informações enviadas pelos agentes regulados e armazenadas no banco de dados corporativo, bem como dos relatórios sobre as atividades de exploração;

VI - administrar os bens reversíveis utilizados nas áreas de exploração, quando da devolução destas pelos agentes regulados, e avaliar, quando houver abandono de áreas e poços de exploração, o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação, no contrato de concessão, cessão onerosa e de partilha de produção;

VII - autorizar o envio de amostras e dados para análise no exterior quando se tratar de atividade desenvolvida durante a fase de exploração dos contratos de concessão, cessão onerosa e de partilha de produção;

VIII - fiscalizar a execução das atividades de exploração de petróleo e gás natural, visando ao aproveitamento racional dos recursos naturais e à preservação ambiental;

IX - autorizar a realização de Testes de Longa Duração durante a fase de exploração do contrato de concessão, de cessão onerosa ou de partilha da produção;

X - avaliar e aprovar os Planos de Avaliação de Descoberta, bem como os pedidos de revisão e alteração dos Planos de Avaliação de Descoberta, desde que tal aprovação não implique na prorrogação da Fase de Exploração.

XI - analisar e propor à Diretoria Colegiada a aprovação ou denegação dos Planos de Avaliação de Descobertas (PAD);

XII - analisar e aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descoberta, com base no Plano de Avaliação de Descoberta já aprovado;

XIII - autorizar, quando solicitado pelo concessionário, o início de execução das atividades previstas no PAD antes da aprovação formal do Plano, pela Diretoria Colegiada, desde que a atividade autorizada ocorra dentro da fase de exploração;

XIV - avaliar e aprovar os pedidos de extensão de tempo total de fluxo de Testes de Formação em poço revestido;

XV - avaliar e aprovar o Plano de Devolução de Área e o Relatório Final de Devolução de áreas de exploração;

XVI - avaliar e propor à Diretoria Colegiada a substituição de objetivo estratigráfico ou a substituição de objetivo exploratório para poço de exploração, destinado ao PEM;

XVII - avaliar e aprovar os pedidos de prorrogação da fase de exploração ou período exploratório corrente por até 60 (sessenta) dias após a conclusão de um poço exploratório iniciado ainda no prazo do período exploratório vigente;

XVIII - avaliar e propor à Diretoria Colegiada a aprovação para que blocos contíguos àquele em que será realizada a perfuração de um poço exploratório, passem ao período de exploração subsequente, sem que exista o comprometimento de perfuração de um poço nesses blocos;

XIX - após comprovado o cumprimento integral de PEM do período corrente, avaliar e aprovar a execução de trabalhos adicionais neste período para fins de cumprimento do PEM do período subsequente;

XX - analisar e aprovar ou denegar programa e o orçamento anual de trabalho e os programas exploratórios adicionais;

XXI - avaliar e aprovar pedidos de isenção do PEM do primeiro período exploratório caso a parcela isenta após a Conversão em Unidades de Trabalho não seja superior a 10% (dez por cento) das Unidades de Trabalho Comprometidas, com a consequente cobrança do valor correspondente, em pecúnia, de duas vezes o total das Unidades de Trabalho não Convertidas;

XXII - avaliar e aprovar a prorrogação de prazo para entrega de documentos devidos em função da execução de atividades dos contratos na fase de exploração, desde que isto não implique na prorrogação da fase de exploração;

(Nota)Art. 23. Compete à Superintendência de Desenvolvimento e Produção:

I - gerir os contratos nas etapas de desenvolvimento e produção, bem como fiscalizar e controlar as atividades a elas relativas;

II - gerir os contratos de prestação de serviços para suporte do controle e da fiscalização das atividades de desenvolvimento e produção;

III - atuar junto aos concessionários, à indústria e aos órgãos públicos, preservando os interesses da União relativos às atividades de desenvolvimento e produção;

IV - propor regulamentação técnica, relativa ao controle da produção de petróleo e gás natural, observando a preservação dos recursos petrolíferos, a segurança das operações e a preservação ambiental, na condução das atividades de desenvolvimento e produção;

V - fiscalizar a execução das atividades de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, visando à conservação e ao uso racional do petróleo e do gás natural;

VI - efetuar a avaliação e o controle, emitindo parecer referente aos planos de desenvolvimento, aos programas anuais de trabalho, orçamento e produção, aos boletins mensais de produção e atividades de desenvolvimento e produção apresentados pelos concessionários;

VII - propor a forma pela qual será individualizada a produção em campos que se estendam por blocos vizinhos;

VIII – Revogado.

(Nota)IX - avaliar, quando houver abandono de áreas de desenvolvimento e produção, se foram cumpridas pelos concessionários as exigências estabelecidas na legislação e no contrato de concessão;

X - administrar os bens reversíveis utilizados nas áreas de desenvolvimento e produção, quando da sua devolução pelos concessionários;

XI - manter atualizado e garantir a qualidade, em conjunto com outras unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP, do banco de dados corporativo relativo às atividades de desenvolvimento e produção;

XII - subsidiar a Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural no processo de caracterização das reservas que suportarão o fornecimento dos volumes de gás natural contratados;

XIII - propor regulamentação técnica para a estocagem de gás natural e para o direito de acesso de terceiros às instalações concedidas;

XIV - fiscalizar a estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações concedidas;

XV - propor a autorização das atividades de estocagem em reservatórios que não os devolvidos à União e os em outras formações geológicas não-produtoras de hidrocarbonetos;

XVI - gerir os contratos de concessão, celebrados pela ANP mediante delegação do Ministério de Minas e Energia, para estocagem de gás natural;

XVII - propor os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos para a construção e a operação de gasodutos de escoamento da produção, não integrantes de concessão de exploração e produção de petróleo e gás;

XVIII - propor a outorga de autorização para construção e a operação de dutos de escoamento da produção de petróleo e gás natural externos às áreas de exploração e produção.

XIX - avaliar as solicitações de continuidade de produção, oriundas de Testes de Longa Duração, após a Declaração de Comercialidade;

(Nota)XX - coordenar o Comitê de Avaliação dos Pedidos de Autorização de Instalações Não Integrantes de Áreas sob Contrato;

(Nota)Art. 23-A. Compete à Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente:

I - fiscalizar a execução das atividades de exploração e produção no que diz respeito à segurança operacional, dando cumprimento à legislação pertinente e aos Contratos de Concessão, Cessão Onerosa e Partilha da Produção, visando à proteção da vida humana e do meio ambiente;

II - promover a investigação de acidentes, consolidando e mantendo informações sobre suas ocorrências, para as atividades de exploração e produção;

III - emitir pareceres, no âmbito da segurança operacional e da proteção ambiental, quando demandado pelas unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP que atuam na área de fiscalização das instalações da indústria de do petróleo, gás natural e biocombustíveis;

IV - coordenar as relações externas da ANP no que se refere à segurança operacional e à proteção ambiental; e

V - formular diretrizes para atuação das unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP que fiscalizam instalações da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, no que diz respeito à segurança operacional e à proteção ambiental.

(Nota)VI - coordenar o Comitê de Planejamento Integrado do Upstream visando à padronização do planejamento e da execução das ações externas de fiscalização

(Nota) 

Art. 24. Compete à Superintendência de Participações Governamentais:

I - controlar, calcular e efetuar a distribuição do pagamento das Participações Governamentais;

II - controlar e calcular o pagamento das participações de terceiros;

III - atuar junto aos concessionários, indústria e órgãos públicos, preservando os interesses da União relativos ao pagamento das Participações Governamentais;

IV - classificar e inspecionar instalações industriais ou de apoio relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, com o objetivo de enquadrar os beneficiários de royalties;

V - calcular o preço de referência do petróleo e do gás natural para efeito de pagamento das Participações Governamentais;

VI – Revogado.

(Nota)VII - analisar os procedimentos contábeis dos concessionários que possam ter efeito sobre as participações governamentais e efetuar as fiscalizações pertinentes;

I - apurar, distribuir, controlar e divulgar os dados relativos ao pagamento de royalties, participação especial e ocupação ou retenção de área;

II - auditar os gastos dedutíveis da receita bruta dos concessionários, para fins de apuração da participação especial, bem como auditar as vendas declaradas de gás natural;

III - monitorar o pagamento aos proprietários de terra pelos concessionários, nos termos do contrato de concessão, bem como gerir as demandas relacionadas;

IV - apurar preços de referência para o petróleo e o gás natural, para fins de valoração de royalties, participação especial e pagamento aos proprietários de terra;

V - fiscalizar as instalações geradoras de royalties, com foco no enquadramento de beneficiários;

VI - gerir o processo de regulação das participações governamentais; e

VII - elaborar estudos e projeções de arrecadação, promovendo a publicidade e a transparência, e fornecendo subsídios para a formulação de diretrizes energéticas do país. (Redação dada pela Portaria ANP nº 308 de 7.8.2018 - DOU 8.8.2018 - Efeitos a partir de 8.8.2018)

VIII - analisar e propor medidas econômicas e administrativas com base no cenário da indústria e nos indicadores de desempenho das concessionárias, buscando estabelecer referências para a área de exploração e produção, visando à maximização da arrecadação das Participações Governamentais;

IX - divulgar os dados utilizados nas atividades de cálculo e distribuição das Participações Governamentais;

X - elaborar as previsões das Participações Governamentais, solicitadas pelos órgãos federais competentes;

(Nota)XI – Revogado.

(Nota)XII - verificar as vendas e os preços de petróleo e gás natural praticados pelos concessionários, para os efeitos de recolhimento das Participações Governamentais;

XIII - calcular, cobrar e controlar o Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área, anual, ou sempre que houver cessão de direitos ou devolução de áreas;

XIV - controlar as informações enviadas pelos concessionários, relativas ao Pagamento aos Proprietários da Terra, e atender às demandas originadas dos proprietários de terras;

XV - controlar o pagamento do Bônus de Assinatura e repassar as informações para a área financeira;

XVI - participar do grupo multidisciplinar interno incumbido de avaliar as propostas de Cessões de Direitos e Obrigações dos Contratos de Concessão;

XVII - fiscalizar, para fins de distribuição de royalties aos municípios, os volumes movimentados de petróleo e gás natural nas instalações de embarque e desembarque terrestres e marítimas consideradas na legislação vigente.

(Nota)Art. 25. Compete à Superintendência de Produção de Combustíveis:

I - gerir o processo de regulação das atividades de refino, de processamento de gás natural, de formulação e de produção de biocombustíveis, solventes, derivados em centrais petroquímicas e metanol, com o objetivo de estimular a diversidade da oferta;

II - gerir os dados declarados pelos agentes econômicos autorizados, com o objetivo de aprimoramento contínuo das normas, de amparo à fiscalização das atividades reguladas e de transparência de informações para a sociedade;

III - investigar incidentes e disseminar as melhores práticas operacionais para o exercício das atividades reguladas, com o objetivo de mitigar danos às pessoas e ao meio ambiente;

IV - elaborar estudos e divulgar conhecimentos na área de produção de combustíveis, em conjunto com a Superintendência de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica (SDR), com o objetivo de atrair investimentos e fornecer subsídios para a formulação das diretrizes energéticas do país, o uso racional de energia e a preservação ambiental.

(Nota)Art. 26. Compete à Superintendência de Infraestrutura e Movimentação:

(Nota)I - gerir as informações relativas à movimentação e comercialização de petróleo, seus derivados e gás natural nas instalações e atividades afetas à sua área de competência, dar publicidade a tais informações, quando suportado pela legislação vigente, assim como gerir o processo de regulação e de fiscalização dessas atividades;

II - propor requisitos técnicos e econômicos e alvitrar, para os proponentes qualificados, a outorga de autorizações para:

a) construção, ampliação e operação de gasodutos, nos casos em que não se aplica o regime de concessão;

b) construção e operação de unidades de liquefação e regaseficação de gás natural;

c) construção e operação de gasodutos de transferência;

d) construção, ampliação e operação de instalações destinadas à movimentação de petróleo e seus derivados;

e) a atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural;

f) a atividade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural a granel, por meio aquaviário;

g) atividade de carregamento de gás natural;

h) a atividade de comercialização do gás natural, dentro da esfera de competência da União, registrando os respectivos contratos.

III - analisar e propor a transferência de titularidade de autorização e a reclassificação de instalações de transferência e de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural;

IV - fiscalizar as instalações destinadas à movimentação de petróleo, seus derivados e gás natural, a serem construídas, ampliadas ou operadas pelos agentes concessionários e autorizados, bem como investigar os incidentes operacionais ocorridos nestas instalações;

V - propor os critérios a serem utilizados para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural e analisar se o valor acordado entre os usuários e proprietários dessas instalações é compatível com o mercado, alvitrando o valor e a forma de pagamento da remuneração a ser paga pelo uso dessas instalações quando não houver acordo entre as partes;

VI - propor critérios para a aferição da capacidade dos gasodutos de transporte e de transferência;

VII - gerir o processo de regulação e fiscalização do acesso à capacidade das instalações de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural e alvitrar:

a) os critérios a serem utilizados para o acesso de terceiros a essas instalações;

b) a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações de transporte de petróleo e seus derivados;

VIII - propor os requisitos técnicos e econômicos relativos à cessão de capacidade de transporte de gás natural contratada na modalidade firme;

IX - propor e coordenar o processo de chamada pública e fixar a tarifa máxima a ser aplicada aos carregadores interessados na contratação de capacidade de transporte;

X - propor as tarifas de transporte de gás natural a serem pagas pelos carregadores para o caso dos gasodutos objeto de concessão e alvitrar a aprovação das tarifas de transporte de gás natural propostas pelo transportador para novos gasodutos objeto de autorização;

XI - gerir os contratos de concessão para as atividades de transporte de gás natural;

XII - propor a autorização para a transferência do contrato de concessão da atividade de transporte de gás natural;

XIII - propor a minuta de contrato de transporte padrão a ser celebrado entre concessionários ou autorizados e carregadores;

XIV - propor a homologação dos contratos de transporte celebrados entre concessionários ou autorizados e carregadores;

XV - propor os requisitos técnicos e econômicos para a interconexão de instalações de transporte e de transferência, registrando os respectivos contratos;

XVI - instruir o processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à construção de dutos e de terminais e propor declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa das áreas necessárias à implantação dos gasodutos concedidos ou autorizados e de suas instalações acessórias;

XVII - supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência;

XVIII - Dispor das informações sobre a origem ou a caracterização dos volumes que suportarão o fornecimento de gás natural contratados.

XIX - propor o registro de contratos de transporte, por meio de oleodutos, de petróleo, seus derivados e biocombustíveis.

(Nota)XX - propor a aprovação de contratos de transporte, por meio de oleodutos, envolvendo a reserva de capacidade entre transportadores interconectados.

(Nota)Art. 27. Compete à Superintendência de Distribuição e Logística:

(Nota)I - gerir o processo de regulação das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de derivados de petróleo e biocombustíveis;

II - propor a aprovação ou indeferimento de pedidos de autorização, formulados por empresas interessadas em exercer as atividades de distribuição, revenda de derivados de petróleo, gás natural veicular e biocombustíveis, produção de óleos lubrificantes acabados, rerrefino de óleos lubrificantes usados e contaminados e coleta de óleo lubrificante usado;

III - propor a aprovação ou indeferimento de pedidos de autorização, formulados por empresas interessadas em exercer as atividades de importação e exportação de petróleo e seus derivados, e biocombustíveis, exceto etanol combustível (EHC e EAC);

IV - elaborar, propor e coordenar o Sistema Nacional de Combustíveis e sugerir atualizações e novas regulamentações do setor;

V - responsabilizar-se pelos processos de revogação de autorizações dos agentes do abastecimento, com base no acompanhamento de decisões judiciais efetuado pela Procuradoria-Geral;

VI - responsabilizar-se pelos processos de autorização de construção e operação de instalações de armazenamento de: combustíveis líquidos, gás liquefeito de petróleo (GLP), solventes, asfaltos, transportadores-revendedores-retalhistas (TRR), produção de óleo lubrificante acabado, rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado e coleta de óleo lubrificante usado;

VII - responsabilizar-se pelo acompanhamento das atividades de distribuição de derivados de petróleo e biocombustíveis;

VIII - responsabilizar-se pelo controle de anuências de licenças de importação, exportação e destinação dos produtos afetos à sua competência, no mercado interno;

IX - fornecer subsídios para a instrução dos processos administrativos de ressarcimentos;

X - gerir as informações relativas à movimentação de produtos pelas distribuidoras de combustíveis líquidos, asfaltos, solventes, gás liquefeito de petróleo (GLP), além dos transportadores-revendedores-retalhistas (TRR), produtores, rerrefinadores e coletores de óleos lubrificantes e unidades produtoras de etanol combustível (EHC e EAC);

XI - promover leilões de compra de biodiesel, autorizados pela Diretoria Colegiada, de acordo com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

XII - executar procedimentos de apuração da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel e elaborar parecer sobre a conformidade dos dados declarados pelos beneficiários, no que tange aos quesitos relacionados ao tipo de produto, à natureza das operações comerciais, à identificação das empresas emitentes e destinatárias das notas fiscais, à origem e ao destino das operações, e aos volumes declarados. (Adição dada pela Portaria ANP nº 370 de 20.9.2018 - DOU 21.9.2018 - Efeitos a partir de 21.9.2018)

Art. 28. Compete à Superintendência de Fiscalização do Abastecimento:

I - propor as diretrizes, as metas, as prioridades e as políticas para a fiscalização dos agentes regulados que compõem o abastecimento nacional de combustíveis, principalmente os dos segmentos de distribuição e revenda, observadas as demandas das demais unidades organizacionais da ANP pertinentes, de forma a assegurar a visão sistêmica da fiscalização do abastecimento nacional e o equilíbrio entre as ações de fiscalização e o julgamento dos processos delas decorrentes.

(Nota)II - planejar, programar e executar as ações de fiscalização dos agentes que compõem o abastecimento nacional de combustíveis, utilizando, quando for o caso, os seus núcleos regionais de fiscalização;

(Nota)III - prestar apoio, quando necessário, às ações de fiscalização desenvolvidas pelas demais unidades da estrutura organizacional da ANP, órgãos ou entidades públicas;

IV - gerir as informações relativas às ações de fiscalização e demandas recebidas, objetivando avaliar e analisar os resultados da Superintendência;

V - analisar, propor e acompanhar a execução de convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas para a troca de informações e realização de ações de fiscalização, atuando nesse sentido mediante delegação de competência;

VI - promover o intercâmbio de informações e experiências com órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e desenvolver ações de fiscalização conjuntas;

VII - gerir o Setor de Julgamento de Processos de Fiscalização - SJP, responsável pela instauração, instrução e julgamento em 1ª instância dos processos administrativos relativos aos autos de infração lavrados no âmbito da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento, da Superintendência de Produção de Combustíveis, da Superintendência de Abastecimento e da Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos.

(Nota)VIII - analisar as medidas cautelares aplicadas pelos agentes de fiscalização, verificando as condições que ensejaram sua aplicação, e acompanhar o cumprimento das exigências requeridas para desinterdição dos equipamentos e das instalações do agente econômico regulado e liberação dos bens apreendidos, conforme o caso;

(Nota)IX - coordenar o Comitê de Planejamento Integrado do Downstream visando à padronização do planejamento e da execução das ações externas de fiscalização

(Nota)

Art. 29. Compete à Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos:

I - gerir as atividades relacionadas com a qualidade do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e outros combustíveis não especificados;

II - gerir as atividades relacionadas com o desenvolvimento e estabelecimento das especificações dos produtos derivados do petróleo, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e outros combustíveis não especificados;

III - executar o programa de marcação compulsória de produtos;

IV - acompanhar a evolução das especificações internacionais de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis;

V - subsidiar as decisões da Superintendência de Abastecimento relacionadas com importações e exportações de biocombustíveis no que se refere à qualidade de produtos;

VI - dotar a ANP de conhecimento analítico laboratorial de modo a garantir a confiabilidade dos resultados das análises de qualidade do petróleo, seus derivados, gás natural, biocombustíveis, outros combustíveis não especificados e lubrificantes;

VII - propor o registro de produtos, conforme previsto na legislação da ANP;

VIII - acompanhar estudos e pesquisas sobre processos de produção de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis, novos combustíveis não especificados e lubrificantes;

IX - atuar com a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento em ações relacionadas à qualidade dos combustíveis, lubrificantes, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e aditivos para combustíveis e lubrificantes;

X - acompanhar as plenárias nacionais e internacionais de desenvolvimento de normas e especificações de combustíveis e biocombustíveis;

XI - propor autorizações para uso experimental ou específico de novos combustíveis;

XII - cadastrar laboratórios e instituições para realização de ensaios para certificação de biodiesel;

XIII - credenciar firmas inspetoras conforme previsto na legislação da ANP referente à qualidade de produtos.

Art. 29. Compete à Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos:

I - gerir as atividades relacionadas à qualidade do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e outros combustíveis não especificados, definindo sua regulação e suas especificações, e desempenhando demais ações pertinentes ao tema, visando a estimular o fornecimento de combustíveis com qualidade, com menor impacto ao meio ambiente e em bases competitivas.

II - gerir e executar os programas de monitoramento da qualidade e de marcação compulsória de produtos, a fim de subsidiar a fiscalização das atividades reguladas quanto aos aspectos de qualidade e fornecer informações à sociedade;

III - realizar estudos e pesquisas nas áreas da qualidade dos produtos citados no inciso I, e acompanhar as especificações e harmonizações internacionais, com objetivo de aprimorar a regulação correspondente e estimular o investimento nas atividades reguladas;

IV - subsidiar e atuar conjuntamente com outras unidades da estrutura organizacional da ANP no que se refere à qualidade de produtos;

V - gerir e executar, no âmbito da ANP, programas governamentais relacionados ao cumprimento das metas de acordos climáticos a partir do uso de biocombustíveis, em especial o disposto na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e atos correlacionados.

Art. 30. Compete à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico:

I - coordenar e gerir o Programa de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

II - propor a regulamentação para a aplicação dos recursos relacionados às Cláusulas de Pesquisa e Desenvolvimento constantes dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

III - acompanhar e fiscalizar, com apoio das outras unidades da ANP, a aplicação pelos concessionários dos recursos relacionados com as Cláusulas de Pesquisa e Desenvolvimento, constantes dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

IV - analisar e propor a autorização para a realização de despesas em projetos e programas a serem executados com recursos das Cláusulas de Pesquisa e Desenvolvimento constantes dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

V - analisar e propor o credenciamento das instituições habilitadas a executar projetos e programas relacionados com as cláusulas de pesquisa e desenvolvimento constantes dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

VI - promover estudos prospectivos sobre formação de recursos humanos e tecnologias aplicáveis ao setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, bem como sobre mecanismos de fomento, áreas e temas de interesse, sistemas de avaliação, práticas de transferência de tecnologia e outras formas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de apoiar o processo decisório da ANP e de órgãos externos; e

VII - definir áreas e temas de interesse para realização de projetos e programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e de formação de recursos humanos no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

(Nota)Art. 30-A. Compete à Superintendência de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica:

I - propor acordos de cooperação técnica a serem celebrados com os órgãos responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência;

II - coordenar os trabalhos relacionados aos acordos firmados no item anterior, com as unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP;

III - emitir pareceres, a serem aprovados pela Diretoria Colegiada, e notas técnicas sobre atos infracionais e sobre atos e contratos que afetem a concorrência no setor da indústria do petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis;

IV - encaminhar pareceres e notas técnicas aos órgãos responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência, nos termos e hipóteses previstos nos acordos de cooperação técnica, ou, na ausência desses, em atendimento às solicitações daqueles órgãos e de outros entes públicos e privados;

V - propor procedimentos de controle e prevenção de infrações à ordem econômica, que permitam às diversas unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP atuar coerentemente na aplicação da orientação emanada da Diretoria Colegiada;

VI - propor normativos necessários `a implementação dos regulamentos e das políticas adotadas no campo de defesa da concorrência;

VII - elaborar análises e cooperar com as diversas unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP no que se refere às atividades que tenham relação com a defesa da concorrência;

VIII - cooperar com as diversas unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP, no que se refere às atividades de regulamentação e elaboração de normas, em especial na elaboração de análises de impacto regulatório;

IX - elaborar análises de impacto concorrencial no âmbito do processo de regulamentação das atividades das indústrias do petróleo, seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis;

X - efetuar o acompanhamento dos preços do petróleo, seus principais derivados, gás natural veicular e biocombustíveis, bem como a sua disponibilização, quando cabível;

XI - prover a manutenção da base de dados do Brasil no Mercosul;

XII - subsidiar as unidades integrantes da ANP com informações e acesso aos bancos de dados relativos a preços do petróleo, seus principais derivados, gás natural veicular e biocombustíveis;

XIII - coordenar a coleta, a validação e a divulgação de dados estatísticos e informações da indústria do petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis;

XIV - apoiar as unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP no que se refere ao aperfeiçoamento dos métodos e metodologias de obtenção, controle e qualidade dos dados e informações obtidos, produzidos e disponibilizados pela ANP; e

XV - coordenar e realizar estudos e análises econômicas, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria Colegiada, visando apoiar o processo decisório da Agência e as demais unidades integrantes da estrutura organizacional, incluindo os seguintes temas:

a) indústria do petróleo, gás natural, derivados de petróleo e biocombustíveis;

b) regulação econômica;

c) projeções de oferta e de demanda;

d) conservação e uso racional de produtos energéticos;

e) balanço energético setorial;

f) conjuntura nacional e internacional;

g) comportamento dos preços nos mercados nacional e internacional; e

h) tributação dos derivados de petróleo e biocombustíveis.

XVI - executar procedimentos relacionados à subvenção econômica à comercialização do óleo diesel, especificamente a atualização diária do Preço de Referência e o cálculo dos resíduos e custos a ele incorporados, bem como outros procedimentos referentes à apuração, nomeadamente a elaboração de parecer sobre a conformidade dos dados declarados pelos beneficiários, a verificação de valores dos produtos e das notas fiscais, preços e tributos, o cálculo do valor devido de subvenção a cada agente beneficiário, e a submissão das análises à Diretoria Colegiada. (Adição dada pela Portaria ANP nº 370 de 20.9.2018 - DOU 21.9.2018 - Efeitos a partir de 21.9.2018)

(Nota)Art. 31. Compete à Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais:

I - coordenar o planejamento e a implementação das ações de relacionamento institucional para fins de comunicação, promoções e cooperação no Brasil e no exterior;

II - promover a imagem institucional da ANP e o conhecimento das suas competências e atuação;

III - promover a divulgação de conhecimentos sobre o setor do petróleo, gás natural e biocombustíveis;

IV - elaborar, implementar e acompanhar plano de comunicação social da ANP, definindo anualmente com o Diretor-Geral os objetivos do plano a serem divulgados;

V - coordenar as ações de publicidade institucional e de utilidade pública, os patrocínios e os apoios institucionais e financeiros;

VI - coordenar a produção e orientar a padronização do material informativo e promocional da ANP;

VII - promover o planejamento e a realização de eventos de divulgação da ação institucional da ANP, de caráter externo e interno;

VIII - coordenar a divulgação de informações e o atendimento aos meios de comunicação, inclusive o agendamento e acompanhamento das entrevistas de dirigentes e técnicos da ANP;

IX - disponibilizar, acompanhar e analisar o noticiário sobre a ANP e sobre o setor do petróleo, gás natural e biocombustíveis;

X - promover relacionamento com os meios de comunicação, preparar comunicados e organizar entrevistas à imprensa;

XI - coordenar a gestão do conteúdo do sítio institucional da ANP na rede mundial de computadores e apoiar as unidades integrantes da estrutura organizacional no que se refere ao conteúdo do sítio interno da Agência;

XII - assessorar o Diretor-Geral na elaboração das diretrizes e na condução das relações internacionais da ANP, observando a política externa brasileira;

XIII - realizar estudos e elaborar propostas sobre a celebração de acordos e projetos do interesse da ANP com organismos afins de outros países e agências internacionais, sobre temas da competência da Agência;

XIV - assistir o Diretor-Geral nas negociações para a celebração de acordos e projetos internacionais, em especial na cooperação técnica internacional, sempre em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

XV - assistir o Diretor-Geral na implementação de acordos internacionais dos quais a ANP seja parte, atuando na avaliação de resultados e em divulgação para a opinião pública;

XVI - coordenar estudos na área internacional e participar do gerenciamento de contratos com financiamento externo;

XVII – Revogado.

(Nota)XVIII – Revogado.

(Nota)XIX - apoiar a realização de audiências públicas, em especial nos aspectos relacionados à sua infraestrutura, incumbindo-se das providências administrativas associadas ao evento e disponibilizando as áreas envolvidas a documentação dele decorrente.

XX - coordenar, desenvolver e executar plano de comunicação interna da ANP, em articulação, quando couber, com outras unidades organizacionais da agência.

(Nota)Art. 32. Compete à Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições:

(Nota)I - gerir as atividades administrativas da Agência;

(Nota)II - contratar e supervisionar as atividades de apoio ao funcionamento da entidade, incluindo as de serviços gerais, transportes, almoxarifado, patrimônio, reprografia, central telefônica e compras diretas;

(Nota)III - elaborar anualmente o inventário patrimonial da Agência;

(Nota)IV - zelar pelas instalações prediais da Agência;

(Nota)V - regulamentar e promover a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, conduzir os processos licitatórios, as dispensas e inexigibilidades de licitação e elaborar os contratos e convênios daí decorrentes;

(Nota)VI - acompanhar e fiscalizar, nos aspectos administrativo, orçamentário e financeiro, os contratos celebrados pela Agência;

(Nota)VII - organizar e disponibilizar informações que permitam aos gestores de contratos, convênios e termos de cooperação sua correta administração.

(Nota)VIII - realizar o procedimento de doação ou leilão de bens e produtos frutos da aplicação da pena de perdimento;

(Nota)IX - normatizar e realizar as atividades de recebimento, tombamento, distribuição, armazenamento, movimentação, baixa e inventário dos bens patrimoniais móveis no âmbito da ANP;

(Nota)X - efetuar a incorporação e a desincorporação de bens e produtos ao patrimônio da ANP em decorrência da aplicação de pena de perdimento;

(Nota)XI - Gerir os Protocolos e os Arquivos Centrais e Setoriais;

(Nota)XII - Conceber, desenvolver e gerir a política de documentação da ANP, orientada a produção e utilização, promovendo a avaliação e destinação, de forma a garantir a segurança da informação, sua recuperação e preservação da memória institucional;

(Nota)XIII - Definir, implantar e difundir o conjunto de procedimentos e operações técnicas que compõem a gestão de documentos arquivísticos;

(Nota)XIV - Propor, difundir e manter atualizadas as normas e os manuais de gestão de documentos arquivísticos e supervisionar o seu cumprimento;

(Nota)XV - Manter as práticas de gestão do arquivo e do protocolo atualizadas e alinhadas à legislação vigente;

(Nota)XVI - Propor normas e procedimentos relativos à digitalização de documentos e à implementação do processo administrativo eletrônico no âmbito da ANP;

(Nota)XVII - Orientar e supervisionar, com base nas normas e procedimentos de gestão documental, o funcionamento das unidades de protocolo da ANP a fim de assegurar sua padronização;

(Nota)XVIII - Elaborar e manter atualizados os instrumentos arquivísticos da ANP, assegurando o cumprimento dos prazos de guarda da documentação, as atividades de transferência, descarte ou recolhimento dos documentos permanentes da ANP;

(Nota)XIX - Disseminar as melhores práticas às unidades organizacionais da ANP quanto ao tratamento de documentos arquivísticos sigilosos classificados ou submetidos à restrição de acesso;

(Nota)XX - Presidir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD);

(Nota)XXI - Garantir a preservação do acervo documental mediante ações de conservação, duplicação de segurança e restauração de obras danificadas.

(Nota)Art. 32-A. Compete à Superintendência de Gestão Financeira e Orçamentária:

I - coordenar, junto às unidades integrantes da estrutura organizacional, a elaboração da proposta de orçamento anual da ANP;

II - propor a adequação da proposta de orçamento anual da Agência aos referenciais monetários determinados pela Secretaria de Orçamento Federal e pelo Ministério de Minas e Energia;

III - coordenar a elaboração e propor encaminhamento de emendas ao Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;

IV - propor a distribuição dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual pelas unidades integrantes da estrutura organizacional;

V - propor e encaminhar os pedidos de alteração da lei orçamentária vigente;

VI - propor, sempre que necessário, modificações na programação orçamentária e financeira da ANP;

VII - coordenar as atividades relacionadas à arrecadação e a movimentação de recursos da ANP;

VIII - supervisionar a execução do orçamento da ANP, emitindo relatórios das despesas efetuadas pelas unidades integrantes da estrutura organizacional;

IX - coordenar a elaboração, a gestão e as avaliações relacionadas com o Plano Plurianual da União;

X - gerir as atividades financeiras da Agência;

XI - acompanhar e fiscalizar, nos aspectos orçamentário e financeiro os termos de execução descentralizada e convênios;

XII - efetuar o registro das conformidades contábil e de gestão;

XIII - acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira;

XIV - apropriar, liquidar e pagar folha de pessoal, bom como recolher tributos, contribuições e obrigações patrimoniais;

XV - elaborar os balanços financeiro, orçamentário e patrimonial.

XVI - realizar os empenhos, a liquidação e os pagamentos aos beneficiários da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel. (Adição dada pela Portaria ANP nº 370 de 20.9.2018 - DOU 21.9.2018 - Efeitos a partir de 21.9.2018)

(Nota)Art. 33. Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento:

I - propor à Diretoria Colegiada, em consonância com a Diretoria-Geral, a política de gestão de Pessoas da Agência e coordenar a sua implementação;

II - planejar, executar e gerenciar as atividades pertinentes à administração de pessoal, remuneração, remoção e movimentação, capacitação e desenvolvimento, gestão do desempenho, saúde e qualidade de vida, e recrutamento e seleção, em consonância com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

III - propor e desenvolver, em consonância com as orientações estratégicas fixadas pela Diretoria Colegiada, o plano anual de capacitação;

IV - acompanhar o desempenho dos servidores e gestores, com base nos planos de trabalho e avaliações de desempenho;

V - propor, em articulação com as áreas correspondentes, convênios e termos de cooperação com entidades, organismos ou universidades nacionais ou internacionais, públicos ou privados, visando a capacitação, o desenvolvimento dos servidores e o intercâmbio de informações e experiências.

VI - estabelecer o programa de estágio de estudantes;

VII - propor à Diretoria Colegiada a normatização da gestão de pessoas;

VIII - prestar consultoria interna sobre gestão de pessoas;

IX - subsidiar a Diretoria nos assuntos estratégicos relacionados à gestão de pessoas;

X - orientar as unidades organizacionais na execução das atividades de gestão de pessoas

XI - apoiar os gestores e servidores nos assuntos relacionados à gestão de pessoas;

XII - promover a Gestão do Conhecimento, estimulando a produção, aplicação, proteção e disseminação do conhecimento na Agência;

XIII - gerir a Biblioteca da ANP, mantendo-a alinhada à legislação vigente, garantindo a aquisição, organização, preservação e disponibilização do acervo bibliográfico físico e digital;

XIV - Propor, difundir e manter atualizadas as normas e os manuais de gestão de documentos bibliográficos da ANP, e supervisionar o seu cumprimento;

XV - Estimular a manutenção do patrimônio de informações técnicas da Agência, sistematizando-o, e divulgando o conhecimento produzido pelos servidores da ANP;

XVI - Disponibilizar padrões e normas técnicas referentes às áreas de atuação da ANP, mantendo o acervo atualizado e disponível para consulta.

XVII - Divulgar os produtos, sistemas e serviços bibliográficos de interesse do corpo funcional da ANP

(Nota)Art. 33-A Compete à Superintendência de Tecnologia da Informação:

I - propor normas e regulamentos relativos à utilização da tecnologia da informação e de telecomunicações na ANP;

II - propor ao Comitê de Transparência e Segurança da Informação e Comunicações a política de segurança da informação relativa aos recursos de TI e executá-la;

III - propor e implantar plano de contingência para garantir o funcionamento ininterrupto dos recursos de tecnologia da informação imprescindíveis para o funcionamento da ANP;

IV - definir padrões e soluções de tecnologia da informação para a ANP, no que se refere a equipamentos, programas de informática, redes de comunicação, ambientes operacionais, bancos de dados, comunicação e segurança da informação;

V - prover soluções de tecnologia da informação e de telecomunicações para a ANP, incumbindo-se do planejamento, projeto, aquisição, desenvolvimento, operacionalização, manutenção, suporte técnico, apoio e administração de equipamentos, programas, sistemas e serviços de tecnologia da informação e de telecomunicações;

VI - administrar as informações de interesse da ANP, disponíveis em mídias digitais corporativas, assegurando sua guarda, integridade, disponibilidade tempestiva, fluxo e recuperação;

VII - responder por todo o ambiente computacional da ANP, gerindo os recursos de tecnologia da informação e de telecomunicações da Agência;

VIII - aprovar tecnicamente a compra e aceite dos recursos de tecnologia da informação com relação a equipamentos, programas e serviços;

IX - propor e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI da ANP;

X - manter permanente articulação com o Comitê de Tecnologia da Informação da ANP e as demais Unidades Organizacionais, de forma a promover o alinhamento das ações de tecnologia da informação às diretrizes estratégicas da ANP e produzir contínua atualização das normas, regulamentos, planos, padrões e soluções de tecnologia da informação e de telecomunicações adotadas pela ANP.

(Nota)Art. 33-B. Compete à Assessoria de Gestão de Risco:

I - propor mecanismos de identificação, análise, desenvolvimento de respostas e monitoramento dos riscos em projetos ou atividades da ANP, incluindo riscos operacionais, riscos de imagem, riscos de reputação e riscos legais;

II - identificar os fatores e eventos que possam influenciar o cumprimento dos objetivos institucionais e as estratégias, analisando as categorias de riscos e suas respectivas inter-relações com os processos de trabalho;

III - propor técnicas para a quantificação dos riscos, baseadas nos critérios de probabilidade de ocorrência e impacto e classificar e hierarquizar os riscos;

IV - propor plano de contingência dos riscos e as devidas respostas, considerando as possibilidades de aceitar, evitar, compartilhar ou reduzir os riscos;

V - adotar sistema de comunicação e de informação sobre o gerenciamento dos riscos, relacionando os informes e canais de divulgação; e

VI - desenvolver sistemática para monitoramento do comportamento e a evolução dos riscos.

(Nota)Art. 34. Compete à Assessoria de Inteligência:

I - assessorar o Diretor-Geral e os demais Diretores nas áreas de inteligência e contra-inteligência, na tomada de decisões de caráter estratégico;

II - integrar atividades de inteligência de segurança pública, voltadas para as áreas de atuação da Agência, em consonância com os órgãos de inteligência federais e estaduais;

III - acompanhar e apoiar as atividades de identificação de agentes econômicos, envolvidos no sistema nacional de abastecimento de combustíveis, que estejam executando atividades ilegais;

IV - produzir conhecimento que subsidie o processo decisório da ANP, em especial aquele relacionado às análises de pedidos de autorizações, processos de revogação e cancelamentos de registros dos agentes econômicos regulados pela Agência;

V - acompanhar a dinâmica do mercado de petróleo, gás natural e biocombustíveis, especialmente em ações conjuntas com outras unidades da estrutura organizacional da ANP, produzindo o conhecimento necessário;

VI - produzir conhecimento que subsidie ações de órgãos de segurança pública destinadas a neutralizar, coibir, inibir e reprimir atos ilícitos relativos ao setor regulado pela ANP;

VII - apoiar, no que lhe compete, as atividades desenvolvidas no âmbito da ação institucional da ANP, visando aperfeiçoar o planejamento e a execução de operações realizadas de forma integrada com outros órgãos da administração, propondo, quando necessário, medidas corretivas;

VIII - subsidiar com informações o planejamento e a execução das medidas relacionadas à segurança de bens patrimoniais e de servidores politicamente expostos, propondo procedimentos e diretrizes que minimizem riscos associados, relacionando-se para tanto com órgãos de segurança institucional, bem como acompanhar e gerir o monitoramento interno de segurança.

(Nota)Art. 35. Revogado.

(Nota)Art. 36. Revogado.

(Nota)Art. 37. Revogado.

(Nota)Art. 38. Revogado.

(Nota)I - Revogado.

(Nota)II - Revogado.

(Nota)III - Revogado.

(Nota)IV - Revogado.

(Nota)V - Revogado.

(Nota)VI - Revogado.

(Nota)VII - Revogado.

(Nota)VIII - Revogado.

(Nota)IX - Revogado.

(Nota)X – Revogado.

(Nota)Art. 39. Compete à Coordenadoria de Conteúdo Local:

I - controlar o recebimento dos relatórios devidos pelos concessionários para fins de comprovação de conteúdo local e fiscalizar o cumprimento dos compromissos de conteúdo local dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

(Nota)II - propor a regulamentação técnica relativa à certificação de conteúdo local;

III - promover estudos, pesquisas, análises e propostas para o aprimoramento do tema conteúdo local e sua inserção nas rodadas de licitação;

IV - elaborar e implantar manuais de procedimentos internos referentes às atividades realizadas pela Coordenadoria;

V - propor regulamentação técnica para os tópicos pertinentes ao conteúdo local e sua interface com as outras unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP;

VI - promover estudos e pesquisas para o aprimoramento dos mecanismos e das ferramentas de medição e fiscalização do conteúdo local;

VII - elaborar manuais e guias contendo informações e esclarecimentos ao público interno e externo à ANP, a respeito de conteúdo local;

VIII - diagnosticar, quantificar e monitorar a oferta de bens e serviços nacionais para aplicação nas atividades de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural;

IX - promover o credenciamento de certificadoras de conteúdo local;

X - promover a auditoria nas certificadoras de conteúdo local e supervisionar a veracidade dos relatórios de investimentos das certificadoras e das concessionárias;

XI - promover, especialmente em articulação com a área de comunicação, ações promocionais com vistas a ampliar o conhecimento e a visibilidade da atuação da ANP na questão do conteúdo local dos contratos de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Art. 39. Compete à Superintendência de Conteúdo Local:

I - articular e executar ações para o desenvolvimento da indústria nacional de petróleo e gás natural;

II - subsidiar a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento da indústria nacional de petróleo e gás natural;

III - propor a redação de cláusulas de conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;

IV - propor a regulamentação da política de conteúdo local;

V - atuar como organismo de acreditação de conteúdo local, e acreditar organismos de certificação para a realização da atividade de aferição e certificação de conteúdo local;

VI - fiscalizar o cumprimento das obrigações de conteúdo local e as atividades de certificação de conteúdo local;

VII - analisar e submeter para a Diretoria Colegiada a proposta de decisão sobre pedidos de isenção de cumprimento de conteúdo local, de ajustes e de transferência de excedentes, e indeferi-los em caso de inadmissibilidade;

VIII - orientar quanto à aplicação da metodologia de certificação de conteúdo local;

IX - definir e publicar Informes Técnicos com procedimentos complementares a regulamentação de conteúdo local; e

X - analisar e submeter para a Diretoria Colegiada a proposta de decisão sobre pedidos de bonificação e incentivo ao conteúdo local. (Redação dada pela Portaria ANP nº 211, de 6.6.2018 - DOU 7.6.2018 - Efeitos a partir de 7.6.2018)

Art. 39-A. Compete à Coordenadoria de Áreas Terrestres coordenar os esforços em conjunto com as demais Unidades pertinentes - SDB, SEP, SDP, SSM, SPL e PRG para:

I - Avaliar a situação dos campos terrestres em operação, em processo de devolução e por conceder, de modo a identificar possíveis oportunidades de estímulo à atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural e preservação da sua importância econômica em escalas local e regional.

II - Identificar os principais entraves regulatórios, socioeconômicos e ambientais e possíveis soluções para a sua superação.

(Nota)Art. 40. Revogado.

(Nota)Art. 41. Revogado.

(Nota)Art. 41-A Revogado.

(Nota)Art. 42. Revogado.

(Nota)Art. 43. Compete ao Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção:

I - fiscalizar os sistemas de medição nas instalações de petróleo e gás natural;

II - fiscalizar a movimentação de petróleo e gás natural nas instalações de embarque e desembarque referentes às estações terrestres coletoras de campos produtores e de transferência de petróleo ou gás natural;

III - propor a regulamentação técnica, os procedimentos e as diretrizes relativos à medição da produção de petróleo e gás natural, em conjunto com as demais instituições governamentais competentes;

IV - verificar a integridade dos dados de produção fornecidos pelos concessionários;

V - analisar o desempenho técnico-operacional dos concessionários, buscando estabelecer referências para o controle e a medição da produção, no que se refere a padrões operacionais;

VI - monitorar os níveis de queima de gás natural e fiscalizar o cumprimento das regras relativas aos limites autorizados;

VII - analisar e prover parecer sobre a adequação de procedimentos dos concessionários em situações de falha dos sistemas de medição e no tocante às exceções do Regulamento Técnico de Medição.

Art. 44. Revogado

(Nota)Art. 45. Compete ao Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas:

I - coordenar e desenvolver estudos e pesquisas na área de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis;

II - propor especificações técnicas e novas metodologias nas áreas de petróleo e derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis;

III - realizar ensaios de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, a fim de atender ao monitoramento da qualidade de produtos e às demandas da fiscalização da ANP e órgãos conveniados, observada a legislação vigente;

IV - executar o monitoramento da qualidade de produtos nas unidades definidas pela Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

(Nota)V - realizar análises de petróleos, objetivando sua classificação, a fim de atender à legislação da ANP relativa à fixação de seus preços mínimos;

VI - acompanhar a evolução internacional das especificações e técnicas analíticas relativas à qualidade dos produtos;

VII - acompanhar as atividades de fiscalização da ANP, dando-lhes apoio técnico quando necessário;

VIII - apoiar o programa de marcação compulsória de produtos;

IX - realizar, em conjunto com a SBQ, visitas e vistorias técnicas em agentes regulados e laboratórios que executam atividades no âmbito da regulação da ANP;

X - subsidiar o processo de concessão e manutenção de cadastro de laboratórios;

XI - subsidiar o processo de concessão e manutenção de registro de produtos previstos na legislação da ANP.

XII - coordenar e executar os Programas Interlaboratoriais de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes realizados pela ANP.

Art. 45. Compete ao Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas :

I - Desenvolver estudos e pesquisas na área de qualidade de petróleo, seus derivados, gás natural e seus derivados, e biocombustíveis em consonância com diretrizes da Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

II - Realizar análises físico-químicas de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e biocombustíveis para atendimento a demandas da ANP, incluindo a prestação de suporte analítico e operacional aos programas de monitoramento e de marcação compulsória de produtos, e demandas externas através da prestação de serviços.

III - Realizar análises e caracterização de petróleo, por demanda interna da ANP ou prestação de serviço aos concessionários, objetivando sua classificação, para efeito de cálculo de participações governamentais e fornecimento de informações.

IV - Prestar suporte técnico-científico a áreas demandantes da ANP

(Nota)Art. 46. Revogado.

(Nota)Art. 47. Compete ao Centro de Relações com o Consumidor:

I - receber as manifestações da sociedade, analisá-las e informar os resultados às partes interessadas, consultando as unidades integrantes da estrutura organizacional, quando necessário;

II - orientar os consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos e serviços do mercado regulado pela ANP;

III - gerenciar o funcionamento da central de atendimento e do serviço telefônico a ele relacionado;

IV - estabelecer a comunicação da ANP com os órgãos de defesa, proteção e orientação dos consumidores.

Art. 47-A. Compete ao Núcleo de Gestão de Créditos:

I - coordenar as atividades relacionadas à cobrança das penalidades aplicadas, incluindo a arrecadação e a gestão da inadimplência dos créditos da ANP;

II - realizar a inclusão, exclusão e atualização de registros de inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

III - encaminhar os créditos inadimplentes geridos pela ANP à Procuradoria Federal com vistas à inscrição em dívida ativa e posterior encaminhamento à execução fiscal;

IV - realizar a gestão dos créditos parcelados da ANP promovendo o acompanhamento dos valores pagos e gerando as rescisões e conclusões pertinentes;

V - realizar o atendimento ao público externo respondendo às solicitações de informações financeiras relativas aos créditos em procedimento de cobrança na ANP;

VI - realizar a vinculação dos pagamentos aos processos administrativos verificando a suficiência do valor pago e alimentando os sistemas corporativos;

VII - cumprir as decisões judiciais encaminhadas pela Procuradoria Federal que versem sobre suspensão de exigibilidade e demais assuntos relacionados aos créditos da ANP em procedimento de cobrança;

VIII - promover a devida preparação dos processos pagos, extintos e insubsistentes em 2ª instância administrativa para o setor de Arquivo da ANP.

(Nota)Art. 48. Compete ao Escritório-Sede:

I - realizar permanente interlocução com autoridades locais, legalmente constituídas, tendo em vista a defesa dos interesses institucionais da Agência;

II - representar a Agência, quando autorizado, em contatos formais com instituições locais, governamentais e da sociedade civil;

III - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos atribuídos à unidade;

IV - sediar e prestar apoio administrativo às ações de fiscalização, instrução e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos instaurados pelo setor de julgamento de processos administrativos sancionadores da Superintendência de Fiscalização de Abastecimento.

(Nota)V - sediar e dar apoio administrativo à condução dos processos judiciais de interesse da ANP em tramitação nos tribunais regionais federais da primeira e quinta regiões;

(Nota)VI - sediar e dar apoio administrativo à realização de pesquisas e análises tecnológicas voltadas para a garantia da qualidade dos derivados de petróleo e álcool combustível;

(Nota)VII - executar as atividades de atendimento à sociedade;

(Nota)“VII - participar da execução de ações de caráter finalístico da ANP, nos limites estabelecidos pelas Superintendências de Processos Organizacionais responsáveis por seu planejamento;” (Redação orignal),

VIII - participar da execução de ações de caráter finalístico da ANP, nos limites estabelecidos pelas Superintendências de Processos Organizacionais responsáveis por seu planejamento;

(Nota)IX - assessorar e prestar apoio à direção da Agência e seus servidores, quando em missão oficial na sua área de atuação;

(Nota)X - identificar, acompanhar e promover a análise dos assuntos e proposições em tramitação em órgãos do Poder Legislativo que se relacionem às competências e atividades da Agência.

(Nota)XI - assessorar e prestar apoio à direção da Agência e seus servidores, quando em missão oficial na sua área de atuação;

(Nota)XII - assessorar os Diretores e chefes de unidades organizacionais da ANP nos assuntos do interesse da Agência relacionados à ação do Poder Legislativo;

(Nota)XIII - propor estratégias de ação voltadas para a boa condução de matérias legislativas do interesse da ANP;

(Nota)XIV - acompanhar as sessões e as comissões do Congresso Nacional e as Comissões Parlamentares de Inquérito em que haja interesses específicos da ANP, prestando-lhes o apoio necessário à realização de seus trabalhos;

(Nota)XV - assistir os Diretores e demais autoridades da Agência, quando em missão junto ao Congresso Nacional;

(Nota)XVI - promover o esclarecimento e a divulgação junto aos parlamentares de temas relativos às atividades e aos interesses institucionais da ANP;

(Nota)XVII - promover o relacionamento entre os parlamentares e a ANP, tendo em vista a harmonização das proposições de atividades de interesse comum.

(Nota)Art. 49. Compete aos Núcleos Regionais de Fiscalização do Abastecimento:

I - sediar e prestar apoio administrativo às ações de fiscalização, instrução e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos instaurados pelo setor de julgamento de processos administrativos sancionadores da Superintendência de Fiscalização de Abastecimento.

II - executar as atividades de planejamento, monitoramento de resultados e controle das ações de fiscalização de jurisdição da regional, diretamente realizadas, em operações conjuntas ou em forças-tarefas de acordo com as diretrizes da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;

III - executar as atividades relacionadas a:

a) administração de material;

b) patrimônio;

c) protocolo;

d) arquivo;

e) transporte;

f) serviços administrativos terceirizados;

IV - realizar atendimento à sociedade, direcionando as demandas para as unidades organizacionais competentes.

Parágrafo único. As competências estabelecidas no inciso III serão exercidas partir estrita observância de orientações técnicas, normativas, manuais, padrões, procedimentos e parâmetros estabelecidos pela ANP por intermédio das unidades organizacionais competentes.

(Nota)CAPÍTULO XI

DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO E DOS RECURSOS

Art. 50. Das decisões da Agência, quando não proferidas pela Diretoria Colegiada, cabe interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução, aplicando-se, no que lhe couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 50. Das decisões da Agência caberá interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução, aplicando-se, no que lhe couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999. (Redação dada pela Portaria ANP nº 294, de 20.7.2018 - DOU 23.7.2018 - Efeitos a partir de 23.7.2018)

§ 1º Salvo disposição em contrário, a autoridade que proferiu a decisão será competente para conhecer do recurso e analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando houver, encaminhando-o em seguida à Diretoria Colegiada, para apreciação do mérito.

(Nota)§ 2º Serão dirigidos à Diretoria Colegiada os recursos contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores e dos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional.

§ 3º Será de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir do comparecimento espontâneo do interessado, do recebimento da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso.

§ 4º Quando se tratar de recurso de decisão proferida em procedimento desenvolvido com base na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o prazo para sua interposição será de cinco dias, contado a partir do comparecimento espontâneo do interessado, do recebimento da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso.

§ 5º A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Agência, é a Diretoria Colegiada.

I - O disposto neste parágrafo não se aplica às matérias submetidas pela ANP à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos termos da legislação vigente.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às matérias submetidas pela ANP à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos termos da legislação vigente (Acrescentado pela Portaria ANP nº 294, de 20.7.2018 - DOU 23.7.2018 - Efeitos a partir de 23.7.2018)

Art. 51. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou por quem não seja legitimado.

Art. 51. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado;
III - contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;
IV - contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem como em face de informes e pareceres; V - após exaurida a esfera administrativa;
VI - na ausência de interesse de agir;
VII - no caso de perda de objeto do pedido.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever, de ofício, ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. (Redação dada pela Portaria ANP nº 294, de 20.7.2018 - DOU 23.7.2018 - Efeitos a partir de 23.7.2018)

Art. 52. A autoridade somente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando, da análise preliminar, houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.

Art. 52. A autoridade somente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando, da análise preliminar, houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria ANP nº 294, de 20.7.2018 - DOU 23.7.2018 - Efeitos a partir de 23.7.2018)

Art. 52-A. Das decisões adotadas pela Diretoria Colegiada em única instância caberá pedido de reconsideração, distribuindo-se o processo a novo relator.
Parágrafo único. Aplicam-se ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso. (Acrescentado pela Portaria ANP nº 294, de 20.7.2018 - DOU 23.7.2018 - Efeitos a partir de 23.7.2018)

CAPÍTULO XII

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 53. São atos administrativos da ANP:

I - as resoluções, as autorizações e os despachos, os avisos, os comunicados e os editais, correspondentes às deliberações colegiadas da Diretoria, quando afetem os direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da Indústria do Petróleo;

II - as portarias, os avisos, os comunicados e os editais, correspondentes às deliberações colegiadas da Diretoria, quando não afetem os direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da Indústria do Petróleo;

III - as portarias e os despachos do Diretor-Geral e os despachos dos demais Diretores, referentes aos atos de suas respectivas competências;

IV - os contratos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos legais de interesse da ANP;

V - os ofícios, relativos às comunicações externas da ANP;

VI - os pareceres e notas, como instrumentos de manifestações de caráter técnico, jurídico ou administrativo;

VII - as ordens de serviço, referentes a normas e decisões específicas de trabalho;

VIII - as instruções internas, de caráter técnico, jurídico ou administrativo;

IX - os memorandos, relativos às comunicações internas rotineiras;

X - o correio eletrônico, desde que comprovada a autoria e a integridade do documento mediante certificação pelo órgão competente;

XI - as autorizações e os despachos assinados pelos titulares das unidades organizacionais da ANP, conforme portarias de delegação de competência aprovadas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. Os contratos, os convênios, os termos de cooperação, as autorizações, as resoluções, as portarias e quaisquer outros atos ou instrumentos que onerem ou desonerem a ANP serão assinados pelo Diretor-Geral, após análise da Procuradoria-Geral e aprovação definitiva da Diretoria, estando sua validade condicionada à publicação em instrumento próprio.

CAPÍTULO XIII

DAS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAMENTO

Art. 54. A ANP, mediante conciliação e arbitramento, atuará de forma a:

I - dirimir eventuais divergências entre os agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores;

II - resolver conflitos decorrentes das atividades de regulamentação, contratação e fiscalização no âmbito geral da indústria do petróleo e da distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

III - proferir decisão final, com força terminativa, caso não haja acordo entre as partes em conflito;

IV - utilizar os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões e como subsídios para a eventual regulamentação do conflito resolvido.

Art. 55. As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver conflitos entre agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores de bens e serviços da indústria do petróleo serão sempre públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito dela obter transcrição.

Parágrafo único. As sessões referidas neste artigo somente serão realizadas após a comprovação, pelas partes em conflito, de que esgotaram todos os meios viáveis para uma solução amigável da controvérsia.

CAPÍTULO XIV

DAS CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 56. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão precedidas de consulta e audiência pública, convocadas pela Diretoria Colegiada da ANP e dirigidas pelos titulares das unidades da estrutura organizacional respectiva ou por servidores por eles indicados.

Parágrafo único. Os objetivos básicos das consultas e audiências públicas são:

I - identificar e debater os aspectos relevantes da matéria em discussão;

II - recolher subsídios, informações e dados para a decisão ou o encaminhamento final do assunto;

III - propiciar aos agentes econômicos, usuários e consumidores, a possibilidade de oferecerem comentários e sugestões sobre a matéria em discussão;

IV - dar publicidade e transparência às ações da ANP.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57. A Diretoria Colegiada da ANP definirá, em ato próprio, publicado no Diário Oficial da União, os procedimentos específicos relacionados com a convocação e a realização das sessões de conciliação e arbitramento e das audiências públicas.

Art. 58. Manifestações públicas de servidores da ANP, orais ou escritas, em quaisquer de seus níveis funcionais, serão feitas em caráter pessoal, sem engajamento da instituição, a menos que expressamente autorizadas.

Art. 59. Os casos omissos neste Regimento Interno serão apreciados e decididos pela Diretoria Colegiada da ANP.

 

ANEXO II

Tipologia, Definições e Estrutura Organizacional

1 - TIPOLOGIA ORGANIZACIONAL

A ANP funciona com a seguinte tipologia organizacional:

a) Diretoria Colegiada - unidade de gestão estratégica e deliberação colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores;

b) Secretaria Executiva - unidade de apoio à gestão estratégica e à implementação das ações das áreas de competência da Agência; incumbe-se da gestão interna;

c) Superintendência - unidade de gerenciamento intermediário; são órgãos de caráter executivo;

d) Coordenadoria - coordena e orienta as unidades da Agência no desenvolvimento de suas atividades finalísticas, proporcionando-lhes apoio técnico-operacional. Tem função executiva e atuação transversal, que perpassa toda a estrutura organizacional da instituição. Subordina-se a um Diretor, ou à Secretaria Executiva, ou ainda a uma Superintendência;

e) Assessoria - unidade consultiva e de assessoramento, não desempenha funções executivas e assessora o superior imediato (Diretores e Superintendentes) nos assuntos de sua alçada;

f) Núcleo - unidade operacional em processo de desenvolvimento organizacional, com caráter operacional e executivo e com vínculo hierárquico e organizacional com unidade de gerenciamento intermediário (Superintendência), ou a Secretaria Executiva, ou unidade de gestão estratégica (Diretoria);

g) Centro - unidade de caráter operacional, com atividade restrita a um único tema; subordina-se a uma Superintendência ou a Secretaria Executiva, e adota a dinâmica organizacional similar a um Núcleo;

h) Escritório - unidade descentralizada, de apoio às atividades do Escritório Central.

i) Núcleos Regionais de Fiscalização do Abastecimento - de execução de ações de fiscalização em âmbito regional.

(Nota)2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

O modelo proposto de estrutura organizacional requer:

a) Uma unidade superior de gestão estratégica e deliberação colegiada, a Diretoria Colegiada, composta por um Diretor Geral, contando com atividades de apoio técnico-operacional; quatro Diretorias, organizadas por afinidade finalística e baseada em modelo de decisão colegiada, a partir de Reunião de Diretoria, com frequência preferencialmente semanal, ou Circuitos Deliberativos, por meio da coleta eletrônica de votos.

(Nota)b) Unidades executivas, as quais incluem uma Secretaria Executiva, Superintendências de Processos Organizacionais, Coordenadorias, Núcleos e, ainda, Centros;

c) Unidades de consulta e assessoramento: Procuradoria-Geral, Gabinete do Diretor Geral, Assessorias, Auditoria e Corregedoria;

d) Um Escritório-Sede em Brasília, no Distrito Federal, um Escritório Central na cidade do Rio de Janeiro, RJ;

(Nota)e) Núcleos Regionais de Fiscalização do Abastecimento - nas cidades do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro, de São Paulo, em São Paulo, de Brasília, no Distrito Federal, de Salvador, na Bahia, de Manaus, no Amazonas, de Belo Horizonte, em Minas Gerais, e de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

(Nota)3. UNIDADES DA ESTRUTURA

a) Diretoria Colegiada:

Diretor-Geral;

Diretor I;

Diretor II;

Diretor III;

Diretor IV.

b) Unidades Executivas:

Secretaria Executiva;

Superintendência de Definição de Blocos;

Superintendência de Dados Técnicos;

Superintendência de Promoção de Licitações;

Superintendência de Exploração;

Superintendência de Gestão Financeira e Orçamentária

Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições;

Superintendência de Desenvolvimento e Produção;

Superintendência de Participações Governamentais;

Superintendência de Produção de Combustíveis.

Superintendência de Infraestrutura e Movimentação;

Superintendência de Distribuição e Logística;

Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;

Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;

Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa;

Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento;

Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente;

Superintendência de Conteúdo Local; (Redação dada pela Portaria ANP nº 211, de 6.6.2018 - DOU 7.6.2018 - Efeitos a partir de 7.6.2018)

Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural;

Núcleo de Gestão de Créditos;

Superintendência de Tecnologia da Informação;

Centro de Relações com o Consumidor;

Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas.

Superintendência de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica.

Coordenadoria de Áreas Terrestres.

(Nota)c) Unidades de Consulta e Assessoramento:

Gabinete do Diretor-Geral;

Procuradoria-Geral;

Auditoria;

Corregedoria;

Assessoria de Inteligência.

Assessoria de Gestão de Risco

(Nota)d) Escritórios:

Escritório-Sede em Brasília, Distrito Federal;

Escritório Central no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

(Nota) 

(Nota)e) Núcleos Regionais de Fiscalização do Abastecimento:

Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo, Estado de São Paulo;

Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Brasília, Distrito Federal;

Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador, Estado da Bahia;

Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Manaus, Estado do Amazonas;

Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; e

Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

(Nota) 

 

 


 

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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União"

 

 

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