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PANP 291 - 2011

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 291, DE 22.12.2011 - DOU 23.12.2011

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 283, de 9 de dezembro de 2011, com base na Resolução de Diretoria nº 1.196, de 20 de dezembro de 2011, considerando o término do mandato do Diretor-Geral Haroldo Borges Rodrigues Lima em 11 de dezembro de 2011;

Considerando o fim dos efeitos da Portaria ANP nº 157, de 22 de junho de 2011, que designava o Diretor Allan Kardec Duailibe de Barros Filho para o cargo de Diretor-Geral Substituto nos termos do art. 6º, inciso V, do Regimento Interno da ANP (Portaria ANP nº 69/2011) e por conseguinte fim dos efeitos da Resolução de Diretoria ANP nº 1133/2011;

Considerando que a execução das atribuições exercidas pela ANP, nos termos do art. 8º, 8º-A, 9º e 10º da Lei nº 9.478/1997, depende das deliberações da decisão colegiada dos Diretores em Reunião de Diretoria convocada e presidida pelo Diretor-Geral com a participação de pelo menos três Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor-Geral ou o seu substituto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno;

Considerando que o regulamento de cada Agência disciplinará a substituição dos Conselheiros e Diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares ou ainda no período de vacância que anteceder a nomeação de novo Conselheiro ou Diretor, nos termos do art. 10, da Lei nº 9.986/2000;

Considerando que o Regimento Interno da ANP somente prevê que compete à Diretoria Colegiada a indicação de Diretor-Geral substituto nas hipóteses de impedimento e afastamento, nos termos do art. 6º, inciso V, da Portaria ANP nº 69/2011; e

Considerando que a Presidenta da República ainda não indicou qual Diretor será o substituto eventual do Diretor-Geral, nos termos do art. 6º, § 3º, do Decreto nº 2.455/1998,

Resolve:

Art. 1º Designar, por seis meses, o Diretor Florival Rodrigues de Carvalho, ocupante do cargo de DIR-I, para responder pelas atribuições da Diretoria-Geral da Agência, nos termos do art. 11 do Regimento Interno, até que seja designado o Diretor-Geral ou o Diretor-Geral Substituto Eventual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO

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