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PANP 244 - 2012

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 244, DE 13.8.2012 - DOU 14.8.2012

Revogada pela Portaria ANP nº 447, de 31.10.2017 - DOU 1º.11.2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017.

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução de Diretoria nº 705, de 3 de agosto de 2012,

Considerando que a Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo;

Considerando que a Diretoria da ANP tem como atribuição a delegação de competência aos superintendentes e chefes de assessorias, coordenadorias, núcleos e centros para deliberarem sobre assuntos de sua respectiva esfera de competência, conforme inciso IV, do artigo 6º da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011;

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa:

I - autorizar o exercício das atividades de modificação e ampliação de capacidade das Refinarias de Petróleo, nos termos do § 1º e seus incisos e do § 2º e seus incisos I e II, do art. 1º da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, publicada no DOU de 11 de junho de 2010;

II - autorizar a publicação do sumário do projeto descrito no pedido de autorização das instalações referidas no inciso I, conforme previsto no art. 7º da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, publicada no DOU de 11 de junho de 2010;

III - autorizar a operação das instalações referidas no inciso I;

IV - autorizar a unificação de autorizações de operação para unidades de processo distintas em uma única Refinaria de Petróleo, conforme previsto no art. 12 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, publicada no DOU de 11 de junho de 2010;

V - autorizar a transferência da titularidade da Autorização ANP, nos casos aplicáveis, para o exercício da atividade de refinador de petróleo, conforme previsto no art. 21 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, publicada no DOU de 11 de junho de 2010;

VI - autorizar a instalação e operação de unidades piloto, unidades temporárias e unidades especiais, nas instalações autorizadas pela Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, publicada no DOU de 11 de junho de 2010;

VII - cancelar a autorização para o exercício da atividade de refinador de petróleo quando requerido pela própria empresa ou consórcio de empresas autorizado.

Art. 2º Após aprovação do titular da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural e, nos seus impedimentos, do seu substituto legal, os atos administrativos citados no artigo 1º, deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 3º Esta Portaria revoga a Portaria ANP nº 139, de 01 de julho de 2010, publicada no DOU de 02 de julho de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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