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PANP 359 - 2012

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 359, DE 10.12.2012 - DOU 11.12.2012

Revogada pela Portaria ANP nº 447, de 31.10.2017 - DOU 1º.11.2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017.

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução de Diretoria nº 1177, de 28 de novembro de 2012,

Resolve:

Considerando que a Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo e dos biocombustíveis;

Considerando que a Diretoria da ANP tem como atribuição a delegação de competência aos superintendentes e chefes de assessorias, coordenadorias, núcleos e centros para deliberarem sobre assuntos de sua respectiva esfera de competência, conforme inciso IV, do artigo 6º da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011;

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa de natureza jurídica:

I - autorizar o exercício das atividades de construção, ampliação de capacidade e modificação de Plantas Produtoras de Etanol, conforme previsto nos artigos 1º e 5º da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012;

II - autorizar o exercício da atividade de operação de Plantas Produtoras de Etanol novas e modificadas, conforme previsto no art. 7º da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012;

III - autorizar o exercício da atividade de operação referente à ampliação de capacidade de Plantas Produtoras de Etanol, conforme previsto nos artigos 9º e 10 da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012;

IV - autorizar a ratificação da titularidade e dos direitos referentes à Planta Produtora de Etanol, conforme previsto no art. 19 da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012;

V - autorizar a transferência da titularidade da Autorização ANP, nos casos aplicáveis, para o exercício da atividade de produção de etanol, conforme previsto no art. 25 da Resolução ANP nº 26, de 30. de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012;

VI - revogar a autorização para o exercício da atividade de produção de etanol quando requerido pela sociedade empresária, cooperativa ou consórcio autorizado;

VII - autorizar as filiais do produtor de etanol utilizadas como tancagem remota, conforme previsto no art. 34 da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012.

Art. 2º Após aprovação do titular da Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural e, nos seus impedimentos, do seu substituto legal, os atos administrativos citados no artigo 1º, deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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