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PANP 322 - 2012

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 322, DE 5.11.2012 - DOU 6.11.2012

Revogada pela Portaria ANP n° 59, de 24.2.2016 – DOU 25.2.2016 – Efeitos a partir de 25.2.2016.

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 1.074, de 31 de outubro de 2012,

Considerando que a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica para efeitos do cumprimento da Cláusula de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, estabelecidos pela ANP e os concessionários;

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, compete à Diretoria da ANP apreciar em última instância, matéria interposta pelo concessionário interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa:

I - conceder autorização prévia de admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, no que se refere ao item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, para efeito de cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural;

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 2º Após aprovação pelo titular da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e, nos seus impedimentos, por seu substituto legal, os atos administrativos citados no art. 1º deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico manterá cadastro atualizado de todas as autorizações e providenciará sua divulgação no sitio da ANP, na rede mundial de computadores.

Art. 3º Fica revogada a Portaria ANP nº 181, de 22 de agosto de 2006, publicada no DOU em 24 de agosto de 2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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