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PANP 191 - 2013

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 191, DE 9.9.2013 - DOU 10.9.2013

Revogada pela Portaria ANP nº 447, de 31.10.2017 - DOU 1º.11.2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 185, de 29 de agosto de 2013, e com base na Resolução de Diretoria nº 892, de 29 de setembro de 2013,

Resolve:

Considerando que a Superintendência de Refino, Processamento de Gás Natural e Produção de Biocombustíveis reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo e dos biocombustíveis;

Considerando que a Diretoria da ANP tem como atribuição a delegação de competência aos superintendentes e chefes de asses sorias, coordenadorias, núcleos e centros para deliberarem sobre assuntos de sua respectiva esfera de competência, conforme inciso IV, do artigo 6º da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011;

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Refino, Processamento de Gás Natural e Produção de Biocombustíveis da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa:

I - autorizar o exercício das atividades de construção, ampliação de capacidade e modificação de plantas produtoras de biodiesel, conforme previsto nos artigos 4º e 5º da Resolução ANP nº 30, de 06 de agosto de 2013, publicada no DOU de 09 de agosto de 2013;

II - autorizar o exercício da atividade de operação de plantas produtoras de biodiesel, conforme previsto nos artigos 4º e 7º da Resolução ANP nº 30, de 06 de agosto de 2013, publicada no DOU de 09 de agosto de 2013;

III - autorizar a transferência da titularidade da Autorização ANP, nos casos aplicáveis, para o exercício da atividade de produção de biodiesel, conforme previsto no artigo 23 da Resolução ANP nº 30, de 06 de agosto de 2013, publicada no DOU de 09 de agosto de 2013;

IV - revogar a autorização para o exercício da atividade de produção de biodiesel quando requerido pela própria empresa, cooperativa ou consórcio de empresas autorizado, conforme previsto no artigo 28 da Resolução ANP nº 30, de 06 de agosto de 2013, publicada no DOU de 09 de agosto de 2013;

Art. 2º Após aprovação do titular da Superintendência de Refino, Processamento de Gás Natural e Produção de Biocombustíveis e, nos seus impedimentos, do seu substituto legal, os atos administrativos citados no artigo 1º, deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 3º Esta Portaria revoga a Portaria ANP nº 246, de 13 de agosto de 2012, publicada no DOU de 14 de agosto de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUTMAN

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