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PANP 329 - 2014

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 329, DE 29.8.2014

(Boletim de Pessoal Especial nº 65, de 1.9.2014)

Revogada pela Portaria BPE nº 375, de 7.8.2017 - BPE 7.8.2017 – Efeitos a partir de 7.8.2017.

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 916, de 20 de agosto de 2014, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica instituído, conforme Anexo, o Regimento Interno da Comissão Especial de Licitação, doravante denominada CEL, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e Resoluções ANP sobre procedimentos para realização de licitações para:

i. A outorga de contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural em blocos exploratórios, blocos com descobertas ou campos e áreas inativas contendo acumulações marginais;

ii. A outorga de contratos de concessão para atividades de transporte de gás natural;

iii. A outorga de contratos de concessão para atividades de estocagem de gás natural em reservatórios devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos; e

iv. A outorga dos contratos de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas exploratórias, áreas com descobertas ou campos.

Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria ANP nº 174 de 12.09.2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

Publique-se

LUCIANA GONÇALVES DE MATTOS VIEIRA
Secretária Executiva

ANEXO

Regimento Interno da Comissão Especial de Licitação

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da CEL, nos termos das Resoluções ANP sobre procedimentos para realização de licitações para contratação de: i) atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural; ii) atividades de estocagem de gás natural; e iii) atividades de construção e operação ou ampliação de gasodutos de transporte.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 2º A CEL tem por finalidade validar o procedimento licitatório relativo às licitações para:

i. A outorga de contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural em blocos exploratórios, blocos com descobertas ou campos e áreas inativas contendo acumulações marginais;

ii. A outorga de contratos de concessão para atividades de transporte de gás natural;

iii. A outorga de contratos de concessão para atividades de estocagem de gás natural em reservatórios devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos; e

iv. A outorga dos contratos de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas exploratórias, áreas com descobertas ou campos.

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º A CEL será constituída por 6 (seis) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, sendo 3 (três) dos membros efetivos e os 2 (dois) suplentes pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, 1 (um) Procurador Federal, lotado na ANP, e 2 (dois) representantes da sociedade, que não mantenham, ou hajam mantido, nos 6 (seis) meses anteriores à publicação da Portaria que constituir a CEL, em cada Rodada de Licitação, qualquer vínculo direto com órgãos, entidades ou sociedades empresárias ligadas às indústrias do petróleo e do gás natural.

Parágrafo único. O Presidente, o Vice-Presidente e os demais membros da CEL serão designados por Portaria a ser expedida pela ANP e publicada no Diário Oficial da União, em cada Licitação.

Art. 4º Na ausência do Presidente da CEL, o Vice-Presidente o substituirá, a fim de que o andamento dos trabalhos não seja prejudicado.

Parágrafo único. Na ausência de um dos demais membros da CEL, poderá ser convocado um dos suplentes.

Art. 5º Os membros da CEL reunir-se-ão no Escritório Central da ANP sempre que convocados por seu Presidente.

Parágrafo único. A convocação para as reuniões da CEL será realizada mediante comunicação formal a ser expedida por seu Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, a qual contemplará a pauta da reunião.

Art. 6º As decisões da CEL serão aprovadas pela manifestação favorável da maioria absoluta de seus integrantes.

§ 1º O quorum mínimo para as deliberações da CEL é de 4 (quatro) de seus membros, hipótese na qual todos os presentes deverão votar favoravelmente à decisão proposta, sob pena de sua não aprovação.

§ 2º Encontrando-se o quorum abaixo do mínimo necessário, o Presidente da CEL designará outra data para a realização da reunião.

Art. 7º As reuniões da CEL serão secretariadas pela Superintendência de Promoção de Licitações da ANP - SPL, que elaborará as respectivas atas, a serem aprovadas pelos membros da CEL.

Art. 8º Os trabalhos da CEL serão assessorados pela SPL, que enviará, no mínimo, um de seus representantes para participar das reuniões da CEL e intermediar as relações entre esta Comissão e a equipe da Superintendência.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º São atribuições da CEL:

I - Conduzir as licitações em sua fase externa, nos termos dos respectivos editais e da legislação aplicável;

II - Decidir em primeira instância questões relativas à inscrição, qualificação e habilitação, segundo os critérios estabelecidos nos editais e da legislação aplicável;

III - Conferir os envelopes ou outros meios de apresentação das propostas dos participantes do processo licitatório;

IV - Julgar a validade das propostas dos licitantes, rigorosamente em conformidade com os critérios estabelecidos nos editais e na legislação aplicável, desclassificando os concorrentes que não satisfizeram às exigências pré-fixadas;

V - Elaborar o relatório circunstanciado, do qual farão parte os resultados das licitações e a adjudicação dos objetos, de acordo com os critérios utilizados no julgamento, bem como eventuais propostas desclassificadas e suas respectivas razões;

VI - Fazer publicar no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação o resultado do julgamento da licitação, após aprovado o relatório de julgamento, no todo ou em parte;

VII - Receber solicitações dos agentes participantes do processo licitatório e manifestar-se a respeito destas, segundo os princípios da isonomia, da razoabilidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade;

VIII - Promover diligências no interesse do processo licitatório;

IX - Receber recursos contra atos de sua competência;

X - Rever, mantendo ou alterando, a decisão proferida, em razão dos recursos interpostos; e

XI - Encaminhar os recursos indeferidos por esta Comissão diretamente à Diretoria Colegiada da ANP, na qualidade de instância superior.

§ 1º A CEL julgará as etapas da licitação, podendo utilizar serviços de apoio externos contratados pela ANP durante o processo licitatório.

§ 2º Das decisões da CEL caberá recurso à Diretoria Colegiada nos termos dos editais das respectivas licitações e da legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos por maioria absoluta dos membros da CEL.

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