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PANP 61 - 2015

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 61, DE 18.3.2015 - DOU 20.3.2015

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e com base na Resolução de Diretoria nº 167, de 11 de março de 2015,

Considerando que a Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos reúne as condições técnicas necessárias para executar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;

Considerando que as atividades objeto desta Portaria relacionam-se com as competências atribuídas à Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos pela Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, retificada em 20 de agosto de 2012 e em 10 de abril de 2013, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

Considerando que, de acordo com a legislação em vigor, em especial o art. 7º, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, a Diretoria Colegiada da ANP é competente para analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, sobre matérias de competência da ANP;

Considerando que a Diretoria da ANP tem como atribuição a delegação de competência aos superintendentes e chefes de assessorias, coordenadorias, núcleos e centros para deliberarem sobre assuntos de sua respectiva esfera de competência, conforme inciso IV, do artigo 6º da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações, dando concretude aos princípios da eficiência e descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ) da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria-Geral, sempre que houver matéria controversa:

I - autorizar a utilização de biodiesel e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado pela legislação vigente, destinados ao uso específico ou uso experimental, nas hipóteses sujeitas à autorização pela ANP;

II - autorizar a utilização de biodiesel em mistura com óleo diesel marítimo, destinado ao uso experimental;

III - autorizar a utilização de combustíveis não especificados e de suas misturas com combustíveis e/ou biocombustíveis especificados, destinados ao uso experimental ou específico, caso o consumo mensal seja superior a 10.000 (dez mil) litros;

IV - autorizar a comercialização de biodiesel produzido em plantas produtoras de biodiesel;

V - cadastrar laboratórios e habilitá-los para a realização de ensaios de certificação de biodiesel;

VI - conceder registro para os seguintes produtos:

óleos lubrificantes;

graxas lubrificantes;

aditivos para óleos lubrificantes de aplicação automotiva;

aditivos para combustíveis automotivos; e

corante para adição ao etanol anidro combustível.

Art. 2º Após aprovação do titular da SBQ e, nos seus impedimentos, do seu substituto legal, os atos administrativos citados no artigo 1º deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 1º Os atos administrativos mencionados no artigo 1º, incisos I a V, deverão ser informados à Diretoria da ANP, trimestralmente, mediante relatório consubstanciado, com exceção dos registros dos produtos citados no artigo 1º, inciso VI, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" que serão informados mensalmente à Diretoria da ANP, por meio de relatório consubstanciado.

§ 2º A SBQ manterá informação atualizada dos atos administrativos objeto desta Portaria e providenciará a divulgação no sítio da ANP internet, salvo na hipótese da autorização de comercialização prevista no artigo 1º, inciso IV, cuja publicação é realizada pela Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural e Produção de Biocombustíveis.

§ 3º Sem prejuízo da competência do titular da SBQ e, nos seus impedimentos, de seu substituto legal, para a prática dos atos administrativos de que trata esta Portaria, o envio de tais atos administrativos para a publicação, realizado eletronicamente nos sistemas Registro Geral de Produtos e Fluxo de Delegação de Competências, poderá ser feito por servidor efetivo da SBQ designado pelo titular da SBQ ou, nos seus impedimentos, por seu substituto legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias ANP nº 90, de 26 de maio de 2004, nº 338, de 21 de outubro de 2008 e nº 303, de 15 de dezembro de 2010.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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