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PANP 126 - 2016

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 126, DE 28.4.2016 - DOU 29.4.2016

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, art. 9º, inciso III, e com base na Resolução de Diretoria nº 314, de 20 de abril de 2016, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica aprovado o regimento interno anexo a esta Portaria, que define a natureza, finalidade, composição, organização, competências e forma de funcionamento do Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se a Portaria ANP nº 198, de 25 de agosto de 2011.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

ANEXOREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PARCERIAS - CAPP

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP) é um órgão colegiado composto por representantes de unidades organizacionais da ANP e tem a finalidade de avaliar e recomendar à Diretoria Colegiada da ANP a aprovação ou a denegação dos pedidos de cessão relativos a contratos de concessão ou de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural e contratos de concessão para transporte de gás natural, consoante o disposto no art. 29 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nos arts. 16 e 25 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, na cláusula referente à cessão presente nos respectivos contratos e na legislação aplicável.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O CAPP é composto por representantes das seguintes unidades organizacionais da ANP:

I - Superintendência de Promoção de Licitações (SPL);

II - Superintendência de Exploração (SEP);

III - Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP);

IV - Superintendência de Participações Governamentais (SPG);

V - Superintendência de Dados Técnicos (SDT);

VI - Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM);

VII - Coordenadoria de Defesa da Concorrência (CDC);

VIII - Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural (SCM).

§ 1º Para análise de pedido de cessão de contratos de concessão ou de partilha para exploração e produção de petróleo e gás natural, manifestar-se-ão e terão direito a voto as unidades organizacionais elencadas nos incisos I a VII.

§ 2º Para análise de pedido de cessão de contratos de concessão para transporte de gás natural, manifestar-se-ão e terão direito a voto as unidades organizacionais elencadas nos incisos I, VI, VII e VIII.

§ 3º Caberá aos gestores das unidades referidas nos incisos acima indicar representantes, titular e suplente, para compor o CAPP.

§ 4º Outras unidades organizacionais da ANP poderão ser requisitadas a emitir parecer e/ou participar das reuniões do CAPP para subsidiar tecnicamente o Comitê, sem direito a voto.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

Art. 3º O CAPP é coordenado pela SPL, a quem cabe:

I - instaurar e instruir o processo administrativo relativo ao pedido de cessão;

II - requisitar manifestação das unidades organizacionais da ANP para subsidiar a avaliação do pedido de cessão pelo Comitê;

III - convocar, presidir e secretariar as reuniões do CAPP;

IV - emitir parecer ou nota técnica, no âmbito de suas atribuições, em especial quanto à qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira, e à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das cessionárias.

Parágrafo único. A coordenação do CAPP será exercida pelo representante da SPL.

Art. 4º Cabem às demais unidades organizacionais que compõem o CAPP:

I - Superintendência de Exploração: emitir parecer ou nota técnica, no âmbito de suas atribuições, em especial quanto às atividades de exploração provenientes do contrato objeto do pedido de cessão.

II - Superintendência de Desenvolvimento e Produção: emitir parecer ou nota técnica, no âmbito de suas atribuições, em especial quanto às atividades de desenvolvimento e produção provenientes do contrato objeto do pedido de cessão.

III - Superintendência de Participações Governamentais: emitir parecer ou nota técnica, no âmbito de suas atribuições, em especial quanto ao pagamento de participações governamentais e de terceiros pelas empresas envolvidas no pedido de cessão.

IV - Superintendência de Dados Técnicos: emitir parecer ou nota técnica, no âmbito de suas atribuições, em especial quanto à conformidade dos dados e informações provenientes da execução do contrato objeto do pedido de cessão.

V - Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente: emitir parecer ou nota técnica, no âmbito de suas atribuições, em especial quanto aos aspectos relacionados ao sistema de gestão da segurança operacional e meio ambiente aplicável às instalações integrantes da área do contrato objeto do pedido de cessão.

VI - Coordenadoria de Defesa da Concorrência: emitir parecer ou nota técnica, no âmbito de suas atribuições, em especial quanto a questões concorrenciais envolvidas no pedido de cessão.

VII - Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural: emitir parecer ou nota técnica, no âmbito de suas atribuições, em especial quanto às atividades de comercialização e movimentação de petróleo e gás natural provenientes do contrato objeto do pedido de cessão.

Parágrafo único. Os pareceres ou notas técnicas deverão ser encaminhados à SPL em até 15 (quinze) dias ou, quando o pedido de cessão implicar em substituição da operadora do consórcio, em até 30 (trinta) dias, a partir da sua solicitação.

Art. 5º Cabe aos representantes das unidades organizacionais que compõem o CAPP:

I - obter, no âmbito de sua unidade organizacional, todas as informações necessárias para a avaliação do pedido de cessão, com o objetivo de analisá-lo previamente à reunião do CAPP;

II - comparecer às reuniões do CAPP, munidos de informações suficientes para deliberar sobre o pedido de cessão;

III - analisar e deliberar sobre o proposto em pauta;

IV - emitir voto de recomendação, para exame da Diretoria Colegiada da ANP, pela aprovação ou denegação do pedido de cessão.

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO

Art. 6º As reuniões do CAPP serão realizadas sempre que houver pedido de cessão apto a ser avaliado.

Art. 7º A convocação e a pauta da reunião serão enviadas por meio eletrônico ou impresso aos membros do CAPP com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência.

§ 1º A reunião poderá ser convocada com prazo inferior ao previsto no caput mediante justificativa fundamentada.

§ 2º Será permitida a inclusão de pedidos extrapauta mediante justificativa fundamentada e ciência prévia dos membros do CAPP.

Art. 8º Quando uma unidade organizacional com direito a voto estiver representada por outro integrante, que não o seu titular ou suplente, o gestor deverá emitir ato de designação específico para o substituto, o qual deverá ser anexado ao processo, como condição para cômputo do voto, exceto quando o substituto for um dos gestores da unidade, que não necessitarão de ato de designação.

Art. 9º O pedido de cessão será encaminhado para a Diretoria Colegiada da ANP conforme manifestação da maioria absoluta dos membros presentes.

§ 1º O quorum mínimo para as deliberações do CAPP é de 3 (três) membros, hipótese na qual a decisão deverá ser unânime.

§ 2º Encontrando-se o quorum abaixo do mínimo necessário ou em caso de empate, o coordenador do CAPP designará outra data para a realização da reunião.

Art. 10. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião do CAPP, bem como os votos divergentes, serão registrados em ata, a qual será assinada ao final da reunião por todos os participantes.

Art. 11. A ata de reunião será anexada ao processo administrativo que trata o pedido de cessão e, por meio eletrônico, à Proposta de Ação correspondente.

Art. 12. Durante as reuniões do CAPP, seus membros poderão pedir vistas do processo administrativo, de forma motivada, com registro em ata.

Parágrafo único. No caso previsto no caput, o processo administrativo deverá ser devolvido à coordenação do CAPP em até 3 (três) dias úteis.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste regimento interno, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento.

Art. 14. Os casos omissos deste regimento interno serão resolvidos pelo CAPP.

Art. 15. As modificações deste regimento interno poderão ser sugeridas pelo CAPP à sua coordenação e serão encaminhadas à deliberação da Diretoria Colegiada, caso aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Comitê.

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