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PANP 59 - 2016

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 59, DE 24.2.2016 - DOU 25.2.2016

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 104, de 18 de fevereiro de 2016,

Considerando que a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica para efeito do cumprimento das Cláusulas que instituem a obrigação de destinação de recursos para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação constantes dos Contratos para Exploração e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, estabelecidos pela ANP e as Empresas Petrolíferas;

Considerando que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, compete à Diretoria da ANP apreciar em última instância, matéria interposta pelo concessionário interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, consultando previamente a Procuradoria Geral, sempre que houver matéria controversa de natureza jurídica:

I - Conceder autorização para fins de contratação e execução de planos de trabalho de projetos ou programas qualificados conforme os itens 5.1 e 7.3 do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, para efeito de cumprimento das Cláusulas que instituem a obrigação de destinação de recursos para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação constantes dos Contratos para Exploração e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural;

II - Anular ou revogar as autorizações concedidas pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.

Parágrafo único. Os atos administrativos mencionados no caput deverão ser informados à Diretoria da ANP, mensalmente, mediante relatório consubstanciado.

Art. 2º Após aprovação pelo titular da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e, nos seus impedimentos, por seu substituto legal, os atos administrativos citados no art. 1º deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, que providenciará sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico manterá cadastro atualizado de todas as autorizações e providenciará sua divulgação no sitio da ANP, na rede mundial de computadores.

Art. 3º Fica revogada a Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, publicada no DOU em 06 de novembro de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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