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PANP 375 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 375, DE 7.8.2017

(Boletim de Pessoal nº 7, de 7.8.2017)

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 495, de 3 de agosto de 2017, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica instituído, conforme anexo, o Regimento Interno da Comissão Especial de Licitação, doravante denominada CEL, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e Resoluções ANP sobre procedimentos para realização de licitações para:

i) a outorga de contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural em blocos exploratórios, blocos com descobertas ou campos e áreas inativas contendo acumulações marginais;

ii) a outorga de contratos de concessão para atividades de transporte de gás natural;

iii) a outorga de contratos de concessão para atividades de estocagem de gás natural em reservatórios devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos; e

iv) a outorga dos contratos de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas exploratórias, áreas com descobertas ou campos.

Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria ANP nº 329, de 29 de agosto de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Publique-se:

ALEXANDRE QUADRADO NETO
Secretário Executivo

Capítulo I

Da Instituição do Regimento Interno

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da CEL, nos termos das Resoluções ANP sobre procedimentos para realização de licitações para contratação de:

i) atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural;

ii) atividades de estocagem de gás natural; e

iii) atividades de construção e operação ou ampliação de gasodutos de transporte.

Capítulo II

Da Finalidade

Art. 2º A CEL tem por finalidade conduzir, na sua fase externa, as licitações para:

i) a outorga de contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural em blocos exploratórios, blocos com descobertas ou campos e áreas inativas contendo acumulações marginais;

ii) a outorga de contratos de concessão para atividades de transporte de gás natural;

iii) a outorga de contratos de concessão para atividades de estocagem de gás natural em reservatórios devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos; e

iv) a outorga dos contratos de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas exploratórias, áreas com descobertas ou campos.

Capítulo III

Da Constituição e Funcionamento

Art. 3º A CEL será constituída por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, sendo 3 (três) dos membros efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e 2 (dois) membros efetivos representantes da sociedade, que não mantenham, ou hajam mantido, nos 6 (seis) meses anteriores à publicação da Portaria que constituir a CEL, em cada Rodada de Licitação, qualquer vínculo direto com órgãos, entidades ou sociedades empresárias ligadas às indústrias do petróleo e do gás natural, e 2 (dois) suplentes pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou representantes da sociedade.

§ 1º O Procurador-Geral da ANP designará um Procurador Federal para acompanhar os trabalhos da CEL, que será convidado e terá direito a assento e voz em todas as reuniões e sessões públicas da CEL, tendo sua presença registrada em ata. O referido Procurador Federal poderá examinar toda a documentação submetida à CEL, externar sua opinião jurídica aos membros da CEL e fazer ressalvas em ata, sem prejuízo da emissão de manifestações jurídicas escritas nas hipóteses cabíveis.

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente, os demais membros da CEL e o Procurador Federal responsável pelo acompanhamento dos trabalhos serão designados por Portaria a ser expedida pela ANP e publicada no Diário Oficial da União, em cada licitação.

Art. 4º Os membros da CEL reunir-se-ão sempre que convocados por seu Presidente.

§ 1º A convocação para as reuniões da CEL será realizada mediante comunicação formal a ser expedida por seu Presidente ou seu substituto, nos casos de impedimento, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a qual contemplará a pauta da reunião.

§ 2º O Presidente da CEL, ou seu substituto, poderá convocar reunião extraordinária com antecedência inferior a 2 (dois) dias úteis, mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Na ausência do Presidente da CEL o Vice-Presidente o substituirá, a fim de que o andamento dos trabalhos não seja prejudicado.

§ 1º Será facultada aos suplentes dos integrantes da Comissão a participação nas reuniões conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto.

§ 2º Na ausência ou impedimento de um membro titular, um membro suplente deve assumir suas atribuições, exceto na substituição do Presidente.

Art. 6º As decisões da CEL serão aprovadas pela manifestação favorável da maioria absoluta de seus integrantes.

§ 1º O quórum mínimo para as deliberações da CEL é de 3 (três) de seus membros, hipótese na qual a decisão deverá ser unânime.

§ 2º Encontrando-se o quórum abaixo do mínimo necessário ou em caso de empate, o Presidente da CEL ou seu substituto, nos casos de impedimento, designará outra data para a realização de nova reunião.

§ 3º Caso, após nova reunião, persista o empate na votação, o Presidente da CEL terá voto de qualidade.

Art. 7º As reuniões da CEL serão secretariadas pela Superintendência de Promoção de Licitações da ANP - SPL, que elaborará as respectivas atas, a serem aprovadas pelos membros da CEL.

Art. 8º Os trabalhos da CEL serão assessorados pela SPL, que enviará, no mínimo, um de seus representantes para participar das reuniões da CEL e intermediar as relações entre esta Comissão e a equipe da Superintendência.

Capítulo IV

Das Atribuições

Art. 9º São atribuições da CEL:

I - conduzir as licitações em sua fase externa, nos termos dos respectivos editais e da legislação aplicável;

II - decidir em primeira instância questões relativas à inscrição, qualificação e habilitação, segundo os critérios estabelecidos nos editais e da legislação aplicável;

III - conferir os envelopes ou outros meios de apresentação das propostas dos participantes do processo licitatório;

IV - julgar a validade das propostas dos licitantes, rigorosamente em conformidade com os critérios estabelecidos nos editais e na legislação aplicável, desclassificando os concorrentes que não satisfizeram às exigências pré-fixadas;

V - elaborar o relatório circunstanciado, do qual farão parte os resultados das licitações e a adjudicação dos objetos, de acordo com os critérios utilizados no julgamento, bem como eventuais propostas desclassificadas e suas respectivas razões;

VI - fazer publicar no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação o resultado do julgamento da licitação, após aprovado o relatório de julgamento, no todo ou em parte;

VII - receber solicitações dos agentes participantes do processo licitatório e manifestar-se a respeito destas, segundo os princípios da isonomia, da razoabilidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade;

VIII - promover diligências no interesse do processo licitatório;

IX - receber recursos contra atos de sua competência;

X - rever, mantendo ou alterando, a decisão proferida, em razão dos recursos interpostos; e

XI - encaminhar os recursos indeferidos por esta Comissão diretamente à Diretoria Colegiada da ANP, na qualidade de instância superior.

Parágrafo primeiro. A CEL julgará as etapas da licitação, podendo utilizar serviços de apoio externos contratados pela ANP durante o processo licitatório.

Parágrafo segundo. Das decisões da CEL caberá recurso à Diretoria Colegiada nos termos dos editais das respectivas licitações e da legislação aplicável.

Capítulo V

Das Disposições Gerais

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos por maioria absoluta dos membros da CEL.

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