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PANP 447 - 2017

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 447, DE 31.10.2017 - DOU 1º.11.2017

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, com base na Resolução de Diretoria nº 614, de 31 de outubro de 2017, e:

Considerando que a Superintendência de Produção de Combustíveis reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo;

Considerando que, de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Produção de Combustíveis e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos:

I - autorizar o exercício das atividades de produtores de biocombustíveis, produtores de solventes, formuladores de combustíveis, produtores de combustível líquido por meio de processo alternativo e produtores de combustíveis em centrais de matérias-primas petroquímicas;

II - autorizar a modificação, ampliação de capacidade e transferência de titularidade de refinarias de petróleo e unidades de processamento de gás natural;

III - autorizar a construção, operação, modificação, ampliação de capacidade e transferência de titularidade de produtores de biocombustíveis, produtores de solventes, formuladores de combustíveis e produtores de combustível líquido por meio de processo alternativo;

IV - cadastrar produtores de biocombustíveis para fins de pesquisa;

V - cancelar ou revogar as autorizações de refinarias de petróleo, unidades de processamento de gás natural, produtores de biocombustíveis, produtores de solventes, formuladores de combustíveis, produtores de combustível líquido por meio de processo alternativo e produtores de combustíveis em centrais de matérias-primas petroquímicas.

Art. 2º Os atos administrativos praticados, nos termos do artigo 1º, deverão ser informados à Diretoria Colegiada da ANP, trimestralmente, mediante relatório consolidado.

Art. 3º Ficam revogadas a Portaria ANP nº 244, de 13 de agosto de 2012, a Portaria ANP nº 245, de 13 de agosto de 2012, a Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012, e a Portaria ANP nº 191 de 09 de setembro de 2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

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