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PANP 44 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 44, DE 15.4.1998 - DOU 17.4.1998

Estabelece a regulamentação para o exercício das atividades de construção e de operação de instalações de transporte de gás natural, por qualquer meio.

Revogada pela Portaria ANP nº 170, de 26.11.1998- DOU 27.11.1998 - Efeitos a partir de 27.11.1998.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação da Diretoria de que trata a Resolução n( 095, de 15 de abril de 1998, e considerando o disposto no art. 56 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de1997,

RESOLVE:

Art. 1º. Depende de prévia autorização da ANP, nos termos desta Portaria, o exercício das atividades de construção e de operação de instalações de transporte de gás natural, por qualquer meio.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, consideram-se instalações:

I - os dutos;

II - os terminais terrestres, lacustres, fluviais e marítimos;

III - as embarcações;

IV - outros modais;

V - as estações.

Art. 2º. Serão autorizadas a exercer as atividades de que trata o art. 1º as empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Parágrafo Único. Poderão ser autorizados para os mesmos fins previstos neste artigo, após análise pela ANP dos respectivos atos de organização, os consórcios de empresas constituídos com observância, no que couber, do disposto no art. 38 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Art. 3°. As autorizações de que cuida esta Portaria serão outorgadas por prazo indeterminado e, no caso de dutos de gás natural, sem caráter exclusivo para um mesmo trajeto.

§ 1º. Previamente à outorga da autorização, a empresa interessada deverá constituir uma pessoa jurídica com atribuições específicas para operar e construir dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de gás natural.

§ 2º. A ANP exigirá da empresa interessada o prévio atendimento aos requisitos legais de proteção ambiental e de segurança de tráfego aplicáveis a cada caso específico.

Art. 4º. O pedido de autorização deverá ser instruído com as seguintes informações:

a) razão social, endereço, número de inscrição junto Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC-MF e prova do atendimento do disposto no art. 5( da Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997;

b) memorial descritivo do projeto de construção do gasoduto e do terminal marítimo;

c) demonstração de que o projeto atende aos requisitos ambientais e técnicos previstos na legislação pertinente;

d) prova de capacidade técnica, administrativa e financeira da empresa;

e) programa e compromisso de investimentos mínimos e cronograma das respectivas implementações;

f) termos e condições para o fornecimento dos serviços e respectivas tarifas;

g) cronograma de construção de gasodutos e de terminais marítimos;

h) descrição detalhada das participações acionárias em outras empresas no segmento industrial de gás natural.

Parágrafo único. Após análise da documentação apresentada, a ANP fará publicar no Diário Oficial da União, para oferecimento de comentários e sugestões por um prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, um sumário do projeto proposto pela interessada.

Art. 5º. Para fins de avaliação dos projetos de construção das instalações referidas no art. 1º desta Portaria, a ANP, num prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do projeto, apreciará, especialmente:

a capacidade técnica, administrativa e financeira da empresa interessada;

as especificações técnicas e econômicas do projeto;

a comprovação, mediante certificado expedido pelo órgão governamental competente, de que o projeto atende aos requisitos ambientais previstos na legislação pertinente;

d) os procedimentos relativos à segurança dos sistemas de operação e de manutenção;

Art. 6º. Deverão ser previamente aprovados pela ANP os projetos de expansão:

I - de terminais marítimos;

II - da capacidade de transporte de gás natural por dutos e respectivas melhorias;

III - de substituição ou extensão dos sistemas existentes; e

IV - de novos dutos de transporte de gás natural, que se interconectem com instalações já autorizadas.

Parágrafo único. As empresas interessadas na expansão das suas instalações já autorizadas deverão instruir o pedido de aprovação de que trata este artigo com as seguintes informações:

descrição das novas instalações propostas, incluindo localização, custos e outros dados pertinentes;

especificações técnicas das instalações propostas;

c) certificado expedido pelo órgão governamental competente, demonstrando que o projeto proposto atende às disposições legais referentes ao meio ambiente;

d) análise do impacto dos custos do projeto sobre as respectivas tarifas.

Art. 7º. As empresas autorizadas na forma desta Portaria deverão iniciar a construção das instalações aprovadas pela ANP num prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados da data da publicação da respectiva autorização, bem como comunicar à ANP o início da operação das novas instalações aprovadas, com 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo único. O início da operação de que trata este artigo será autorizado pela ANP mediante a apresentação, pela empresa interessada, de um certificado expedido por órgão técnico previamente credenciado pela ANP, comprovando que o projeto atende aos requisitos de qualidade e de segurança compatíveis com a obra e a outros exigidos pela legislação aplicável.

Art. 8º. A ANP poderá autorizar a prorrogação do prazo de construção do projeto, após análise das justificativas apresentadas pela empresa interessada, manifestando sua decisão dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data da apresentação do correspondente pedido.

Art. 9º. A autorização concedida nos termos desta Portaria não exime a empresa autorizada de suas responsabilidades técnicas e legais, relativas tanto ao projeto como à sua operação, bem como do cumprimento de outras obrigações correlatas junto aos órgãos federais, estaduais e municipais.

Art. 10. A empresa autorizada na forma desta Portaria deverá conduzir suas operações com total acatamento às normas técnicas e de segurança aplicáveis às respectivas instalações, assegurando sempre um serviço confiável e contínuo aos usuários.

§ 1º A empresa autorizada deverá comunicar imediatamente à ANP a ocorrência de qualquer evento decorrente de suas atividades que possa acarretar riscos à saúde pública, à segurança de terceiros e ao meio- ambiente, indicando as causas que deram origem ao evento, bem como as medidas por ela adotadas para sanar ou reduzir o seu impacto.

§ 2( As empresas autorizadas na forma desta Portaria submeterão à ANP, até o dia 15 de março de cada ano, um programa de manutenção das suas instalações, certificado por órgão técnico previamente credenciado pela ANP.

§ 3( No caso de interrupção, redução, alteração ou de qualquer outro evento que possa afetar temporariamente a continuidade e a qualidade dos serviços autorizados, a empresa deverá notificar a ANP e os respectivos usuários dentro de 72 (setenta e duas) horas da ocorrência do evento, informando a área afetada e outros dados pertinentes, bem como a sua estimativa quanto à duração da paralisação.

Art. 11. As infrações ao disposto nesta Portaria serão puníveis de acordo com as seguintes sanções administrativas, cumulativamente ou não:

a) multa entre 100.000 UFIR e 5.000.000 de UFIR, aplicável em dobro no caso de reincidência;

b) cancelamento da autorização outorgada, após a devida apuração em processo administrativo.

DAVID ZYLBERSZTAJN
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