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PANP 180 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 180, DE 3.12.1998 - DOU 4.12.1998

Estabelece a regulamentação para utilização de combustíveis líquidos ou gasosos não especificados.

Revogada pela Portaria ANP nº 240, de 25.8.2003– DOU 27.8.2003 – Efeitos a partir de 27.8.2003.

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 165, de 18 de novembro de 1998, considerando o disposto no Inciso I do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 339, de 01 de dezembro de 1998, torna público o seguinte ato:

Art. 1º. Fica sujeita a autorização prévia da Agência Nacional do Petróleo, a utilização de combustíveis líquidos ou gasosos não especificados no país.

Art. 2º. Consideram-se combustíveis não especificados, para os fins desta Portaria, aqueles cujas características não foram definidas através de regulamentos técnicos pela ANP.

Parágrafo único. A utilização dos combustíveis de que trata o art. 1º terão caráter experimental e serão autorizados para testes em regiões delimitadas, para frotas cativas ou processo industrial específico, por tempo determinado.

Art. 3º. O pedido de autorização para utilização do combustível deverá ser encaminhado à ANP, acompanhado da Licença Provisória obtida junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e das seguintes informações:

a - composição do produto;

b - características físico-químicas;

c - laudo sobre segurança e manuseio do produto;

d - relatórios disponíveis com nível de desempenho do produto em testes piloto ou de campo;

e - local onde será realizado o teste;

f - volume estimado de combustível;

g - tempo previsto do teste;

h - especificação dos veículos ou do processo industrial que utilizarão o combustível.

Art. 4º. O portador da autorização concedida pela Agência Nacional de Petróleo deverá apresentar relatórios durante os testes, contendo dados de eficiência energética do sistema, perfil de consumo, desempenho e emissões, bem como dados comparativos com o combustível a ser substituído.

Parágrafo único. A periodicidade para a apresentação dos relatórios será definida por ocasião da autorização.

Art. 5º. A especificação do combustível, se aprovado, será definida pela ANP ao final dos testes.

Art. 6º. As empresas, que estejam afetas a esta Portaria, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se enquadrarem nas suas disposições, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 7º. As infrações ao disposto nesta Portaria ficarão sujeitas às sanções administrativas previstas na MP nº 1690-6, de 25/11/98, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis.

A Medida Provisória nº 1.690-6/98 foi convertida na Lei nº 9.847/99.

Art. 8º. Situações não previstas nesta Portaria, relacionadas com o assunto ora regulamentado, serão resolvidas pela ANP.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO COLOMBI NETTO
Diretor
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