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PANP 188 - 1998

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA ANP Nº 188, DE 18.12.1998 - DOU 21.12.1998

Estabelece as definições para a aquisição de dados aplicados à prospecção de petróleo.

Revogada pela Resolução ANP nº 11, de 17.2.2011 – DOU 18.2.2011 – Efeitos a partir de 18.2.2011.A Portaria ANP nº 99, de 1º.7.2002- DOU 2.7.2002 - Efeitos a partir de 2.7.2002, delegou competência ao Diretor JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN para assinar as autorizações e os despachos referentes a esta Portaria.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, III e demais dispositivos da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução da Diretoria nº 357, de 15 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º. Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I. EAD (Empresa de Aquisição de Dados) - São empresas especializadas em aquisição, processamento, interpretação e venda de dados exclusivos e não exclusivos, que se refiram, exclusivamente, à atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.

II. AQUISIÇÃO: Operação destinada à coleta de dados por métodos, procedimentos e tecnologias próprias ou de terceiros, destinados à realização das atividades autorizadas nos termos desta Portaria.

III. DADOS NÃO EXCLUSIVOS: São dados adquiridos por EAD que obteve autorização da Agência Nacional do Petróleo para realizar tal operação em área que seja ou não, objeto de contrato de concessão.

IV. DADOS: São dados geofísicos, geológicos e geoquímicos adquiridos através de aquisições específicas e procedimentos posteriores, aplicados à atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.

V. PROCESSAMENTO DOS DADOS: Atividade de tratamento dos dados adquiridos que visa prepará-los para uma posterior interpretação.

VI. REPROCESSAMENTO DOS DADOS: Atividade destinada à reavaliação de dados já processados por meio de tratamentos e procedimentos novos ou diferenciados.

VII. INTERPRETAÇÃO DOS DADOS: Atividade destinada ao estudo, análise e avaliação do conteúdo técnico e científico dos dados adquiridos e processados, bem como emissão dos relatórios, mapas e documentos pertinentes.

VIII. CONCESSIONÁRIAS - São empresas que firmaram contrato de concessão para exploração e produção de petróleo ou gás natural.

IX. DADOS EXCLUSIVOS: São dados cuja aquisição foi realizada por CONCESSIONÁRIA em sua área de concessão, através de EAD por ela contratada ou por meios próprios.

X. PERÍODO DE CONFIDENCIALIDADE: Em relação à EAD é o período em que, excetuando-se a Agência Nacional do Petróleo, os dados não exclusivos poderão ser mantidos em sigilo, de forma que apenas a EAD responsável pela sua aquisição poderá vendê-los. Em relação à CONCESSIONÁRIA é o período em que, excetuando-se a Agência Nacional do Petróleo, os dados exclusivos serão mantidos em sigilo.

Art. 2º. As EAD deverão requerer autorização da Agência Nacional do Petróleo para realizar, por sua conta e risco, aquisições de dados não exclusivos em bacias sedimentares.

§ 1º. As autorizações concedidas para a aquisição dos dados terão caráter intuitu personae, não sendo permitida a sua venda, cessão ou qualquer forma de negociação com terceiro sem o prévio e expresso consentimento da Agência Nacional do Petróleo.

§ 2º. A autorização para aquisição de dados, quando concedida, será publicada no Diário Oficial da União pela Agência Nacional do Petróleo.

Art. 3º. A Agência Nacional do Petróleo fornecerá às EAD interessadas o documento necessário para requerer a autorização de aquisição dos dados não exclusivos, em que obrigatoriamente deverá constar:

I. Informações relativas à EAD que pretende realizar a aquisição de dados:

a) nome, endereço e documento de constituição da empresa;

b) composição acionária ou societária;

c) organograma;

d) representação legal e relação de diretores;

e) capacitação tecnológica e operacional;

f) descrição das aquisições de dados já realizados e modo de atuação no Brasil.

II. Informações relativas às aquisições:

a) relatório contendo indicação das aquisições que pretende realizar;

b) indicação da área que será objeto das aquisições;

c) cronologia detalhada dos trabalhos pretendidos com indicação de data para cada etapa, inclusive para a sua conclusão;

d) sumário da geologia da área incluindo estratigrafia, tectônica e sistemas petrolíferos;

e) os motivos que o levam a crer que a aquisição dos dados será de interesse para EAD em exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como outras informações usualmente prestadas ou que forem consideradas relevantes.

Parágrafo Único As EAD ficam obrigadas a informar a Agência Nacional do Petróleo sobre eventuais alterações ou atualizações das informações prestadas por força deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

Art. 4º. As EAD, quando autorizadas a realizar a aquisição de dados, estarão sujeitas às seguintes disposições:

I. A Agência Nacional do Petróleo poderá enviar um representante para acompanhar o desenvolvimento das operações de aquisição dos dados, cabendo às EAD arcar com as despesas de acomodação e alimentação;

II. As EAD estão obrigadas a colocar à venda os dados não exclusivos que forem adquiridos, processados, reprocessados e interpretados para qualquer empresa nacional ou estrangeira que tenha interesse na sua aquisição;

III. As EAD deverão informar a Agência Nacional do Petróleo sobre a identidade dos compradores de dados não exclusivos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da operação de venda;

IV. As EAD se obrigam a informar mensalmente a Agência Nacional do Petróleo sobre o progresso das operações de aquisição, processamento, reprocessamento e interpretação dos dados não exclusivos, justificando eventuais atrasos que ocorram em relação ao cronograma estabelecido;

V. As EAD ficam obrigadas a ceder gratuitamente para a Agência Nacional do Petróleo, a totalidade dos relatórios ou quaisquer outros documentos referentes aos dados não exclusivos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da conclusão do trabalho de aquisição, processamento, reprocessamento ou interpretação dos mesmos.

Art. 5º. A Agência Nacional do Petróleo poderá autorizar mais de uma EAD a realizar iguais ou diferentes aquisições de dados em uma mesma área.

§ 1º. Quando coincidirem as operações de aquisição dos dados de uma CONCESSIONÁRIA e uma ou mais EAD na mesma área de uma bacia sedimentar, caberá a elas acordar um programa de operações que possibilite o regular desenvolvimento dos trabalhos, evitando qualquer interferência mútua.

§ 2º. REVOGADO

(Nota)

§ 3º. REVOGADO

(Nota)

Art. 6º. A Agência Nacional do Petróleo não autorizará EAD a realizar aquisição de dados não exclusivos, caso essa empresa tenha deixado de concluir qualquer operação de aquisição de dados não exclusivos anteriormente autorizada.

Parágrafo Único A EAD poderá ser autorizada a realizar aquisição de dados não exclusivos, ainda que não tenha concluído a aquisição de dados não exclusivos anteriormente autorizado, se na época dos fatos tiver apresentado justificativa que a Agência Nacional do Petróleo tenha julgado procedente.

Art. 7º. As CONCESSIONÁRIAS estão dispensadas de requerer autorização para a aquisição de dados em sua área de concessão, mas ficam obrigadas a registrar junto à Agência Nacional do Petróleo todas as operações de aquisição de dados que pretendam realizar por meios próprios ou através de EAD por ela contratada.

§ 1º. As CONCESSIONÁRIAS, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data pretendida para o início das operações de aquisição de dados, ficam obrigadas a prestar as seguintes informações:

I. Identificação do contrato de concessão, bem como informações relacionadas com dados geológicos, geofísicos e geoquímicos.

II Informações relativas às aquisições:

a) indicação das aquisições que pretende realizar;

b) indicação da área que será objeto das aquisições;

c) cronologia detalhada dos trabalhos pretendidos, incluindo a data para a sua conclusão.

III. Informações relativas à EAD que será responsável por realizar a aquisição de dados:

a) nome, endereço e documento de constituição da empresa;

b) composição acionária ou societária;

c) organograma;

d) representação legal e relação de diretores;

e) capacitação tecnológica e operacional;

f) descrição das aquisições de dados já realizados e modo de atuação no Brasil.

§ 2º. As CONCESSIONÁRIAS ficam obrigadas a informar a Agência Nacional do Petróleo sobre eventuais alterações ou atualizações das informações prestadas por força do Parágrafo Primeiro deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

Art. 8º. As CONCESSIONÁRIAS que realizarem a aquisição de dados exclusivos estarão sujeitas às seguintes disposições:

I. A Agência Nacional do Petróleo poderá enviar um representante para acompanhar o desenvolvimento das operações de aquisição dos dados, cabendo à CONCESSIONÁRIA arcar com as despesas de acomodação e alimentação.

II - As CONCESSIONÁRIAS não poderão vender, ceder ou de outra forma negociar os dados exclusivos, sendo permitida, no entanto, a troca dos seus dados exclusivos pelos de outra concessionária, empresa ou consórcio de empresas, ainda que esses dados sejam referentes a bacia situada no exterior."

(Nota)

III. As CONCESSIONÁRIAS ficam obrigadas a ceder gratuitamente para a Agência Nacional do Petróleo a totalidade dos relatórios ou quaisquer outros documentos referentes aos dados exclusivos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da conclusão do trabalho de aquisição, processamento, reprocessamento ou interpretação dos mesmos.

Art. 9º. No prazo de 10 (dez) dias contados da entrega das informações de que trata o Parágrafo Primeiro do art.7º, a Agência Nacional do Petróleo fornecerá às CONCESSIONÁRIAS as especificações técnicas relativas ao meio e ao formato em que os dados adquiridos, processados, reprocessados e interpretados, deverão ser transmitidos pelas CONCESSIONÁRIAS para a Agência Nacional do Petróleo, bem como o número de referência que deverá constar em todos os dados e informações, de forma a possibilitar o seu correto arquivamento no banco de dados da Agência Nacional do Petróleo.

Art. 10. A Agência Nacional do Petróleo poderá autorizar a realização de aquisições de dados diferentes das relacionadas no item IV das definições elencadas no art.1º.

Art. 11. Antes do início das operações de aquisição dos dados, as EAD e as CONCESSIONÁRIAS deverão entregar à Agência Nacional do Petróleo cópia de todas as autorizações e licenças exigidas por órgãos federais, estaduais e municipais para a regular execução dos trabalhos.

Art. 12. As EAD e as CONCESSIONÁRIAS serão integralmente responsáveis por eventuais danos materiais ou pessoais causados de qualquer forma a terceiros, ou por qualquer obrigação para com estes, resultante da realização dos trabalhos de aquisição dos dados ou a eles relacionados. As EAD e as CONCESSIONÁRIAS manterão a Agência Nacional do Petróleo e a União Federal a salvo e indenizadas por quaisquer ações, reclamações, reinvidicações, perdas ou danos que estas possam sofrer em decorrência da autorização a que se refere esta Portaria ou das atividades por elas executadas.

Art. 13. As EAD e as CONCESSIONÁRIAS serão integralmente responsáveis pela qualidade e veracidade dos dados adquiridos, processados, reprocessados e interpretados, mantendo a Agência Nacional do Petróleo e a União Federal a salvo e indenizadas por quaisquer ações, reclamações, reivindicações, perdas ou danos que estas possam sofrer em decorrência da má qualidade, falta de veracidade ou erro desses dados.

Art. 14. As EAD e as CONCESSIONÁRIAS terão direito a um período de confidencialidade dos dados não exclusivos e exclusivos, contado da data da conclusão das operações de aquisição, que obedecerá aos seguintes parâmetros:

a. EAD:

I. Dados Sísmicos: 10 (dez) anos.

II. Dados de Magnetometria e Gravimetria: 10 (dez) anos.

III. Dados Geoquímicos: 10 (dez) anos.

IV. Dados de Poços: 2 (dois) anos.

b. CONCESSIONÁRIAS:

I. Dados Sísmicos: 5 (cinco) anos.

II. Dados de Magnetometria e Gravimetria: 5 (cinco) anos.

III. Dados Geoquímicos: 5 (cinco) anos.

IV. Dados de Poços: 2 (dois) anos.

§ 1º Os dados de batimetria não terão período de confidencialidade, sendo livremente acessíveis ao público desde a sua aquisição.

§ 2º. Na hipótese de ser realizado o reprocessamento dos dados durante o período de confidencialidade, a versão resultante do reprocessamento terá novo período de confidencialidade, contado a partir da sua conclusão.

§ 3º. Durante o período de confidencialidade a EAD poderá ceder os direitos de venda dos dados de sua propriedade para outra EAD, devendo comunicar tal fato a Agência Nacional do Petróleo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da cessão.

§ 4º. O prazo de confidencialidade a que têm direito as CONCESSIONÁRIAS terminará antecipadamente, caso, por qualquer motivo, seja rescindido ou extinto o contrato de concessão.

Art. 15. Os dados fornecidos pelas EAD e CONCESSIONÁRIAS farão parte de um banco de dados organizado e mantido pela Agência Nacional do Petróleo.

§ 1º. Durante o período de confidencialidade só terão acesso ao banco de dados organizado e mantido pela Agência Nacional do Petróleo as seguintes pessoas: funcionários da Agência Nacional do Petróleo autorizados; os consultores e funcionários autorizados de empresas contratadas pela Agência Nacional do Petróleo; terceiros expressamente autorizados pela EAD que realizou a aquisição dos dados não exclusivos e terceiros expressamente autorizados pela CONCESSIONÁRIA que tenha a posse de dados exclusivos.

§ 2º. Todas as pessoas que tiverem acesso ao mencionado banco de dados deverão firmar compromissos de confidencialidade.

Art. 16. Transcorridos os períodos de confidencialidade determinados no art.14 desta Portaria, os dados passarão a ser de propriedade exclusiva da União, cabendo à Agência Nacional do Petróleo, a seu exclusivo critério, torná-los acessíveis a terceiros.

Art. 17. Inobstante as razões de sua exclusiva conveniência e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Agência Nacional do Petróleo poderá cancelar de imediato a autorização para aquisição ou produção de dados, venda, cessão, permuta ou direito ao período de confidencialidade dos dados, quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses:

I. A EAD não executar nos prazos indicados as atividades estipuladas na autorização para aquisição ou produção dos dados não exclusivos, sem apresentar justificativa à Agência Nacional do Petróleo ou se a Agência Nacional do Petróleo julgar improcedente a justificativa apresentada;

II. A autorização for concedida com base em informações inverídicas;

III. Deixar de ser cumprida qualquer disposição desta Portaria, determinação legal ou regulamentar a que esteja obrigada ou requisito de órgão oficial regulador ou controlador das atividades pertinentes.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

DAVID ZYLBERSZTAJN
Diretor-Geral
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